norma nº 4626/2008

LEI Nº 4626, de 02 de junho de 2008.
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.088,
DE 05 DE OUTUBRO DE 2000.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - O art.3º da Lei Municipal nº 3.088, de 05 de outubro de 2000, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 3º - O imóvel destina-se a procedimento de regularização fundiária, ficando autorizada
a concessão de uso especial para fins de moradia, para moradores atuais ocupantes que
preencherem os requisitos legais e, para os demais, a concessão de direito real de uso.
(NR)"
Parágrafo Único - Vetado.
Art. 2º - Revoga-se a Lei Municipal nº 3.392/02.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de junho de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
UBIRAJARA DORNELES MARTINS
Secretário Municipal de Habitação
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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