norma nº 4624/2008

LEI Nº 4624 de 28 de maio de 2.008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO QUE SE
DESTINA A INVESTIMENTOS EM INFRA￾ESTRUTURA URBANA COM RECURSOS DO
PROGRAMA INTEGRADO DE MELHORIA SOCIAL - PIMES,
JUNTO À CAIXA ESTADUAL S/A - AGÊNCIA DE FOMENTO￾RS, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Caixa Econômica Estadual
S/A - Agência de Fomento, operações de crédito, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), nesse valor já incluída a contrapartida do Município de Esteio.
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que
dispõe a Resolução nº 43/2001, de 21/12/2001 do Senador Federal, bem como as normas
específicas do agente financeiro.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de crédito de
que trata esta Lei, as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação
tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 4º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 (trinta) dias,
contados da contraprestação das operações de crédito autorizadas por esta Lei, cópias dos
respectivos instrumentos contratuais.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, créditos adicionais, até o
limite do financiamento.
Art. 6º - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida financeira
reduções de dotação orçamentária e excesso de arrecadação tributária.
Art. 7º - Os orçamentos anuais consignarão as dotações orçamentárias necessárias ao
atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente
Lei.
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Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revoga-se a Lei Municipal nº 4.292, de 15 de janeiro de 2007.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de maio de 2.008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSE LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
UBIRAJARA DORNELES MARTINS
Secretário Municipal (interino) de Habitação
Registre-se e Publique-se
Data supra.
Neida Aparecida Lisbôa
Chefe de Gabinete
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