norma nº 4623/2008

LEI Nº 4623 de 28 de maio de 2.008.
(Revogada pela Lei nº 5234/2011)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.520, DE 29 DE
MAIO DE 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º O "caput" do art. 1º da Lei Municipal nº 3.520, de 29 de maio de 2003, passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica criado um adicional de incentivo no percentual de 25% sobre o vencimento ou
salário básico dos servidores estatutários ou celetistas da administração direta que exerçam
a função de fiscal, fiscal sanitário, fiscal de meio ambiente, fiscal tributário, fiscal tributário
em edificações, fiscal de obras e fiscal de transportes, não cumulável com função
gratificada ou cargo de confiança e não incorporável."
Art. 2º Fica criado o § 3º ao art. 1º com a seguinte redação:
"§ 3º - O adicional de incentivo é extensivo àqueles servidores que embora não exerçam o
emprego de fiscal, tenham sido designados, formalmente, mediante Portaria, para o
exercício de função de fiscalização."
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei encontram cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de maio de 2.008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
LUIZ CARLOS RODRIGUES DUARTE
Secretário Municipal da Administração
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
Neida Aparecida Lisbôa
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Chefe de Gabinete
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