norma nº 4621/2008

LEI Nº 4621, de 28 de maio de 2.008.
CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS
SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal de Esteio aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º A partir de 1º de maio de 2008, os subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais, são reajustados em 5,5% (cinco vírgula cinco por cento).
Art. 2º A partir de 1º de setembro de 2008, os subsídios serão reajustados em 3% (três
por cento), que incidirá sobre os valores obtidos pela aplicação do percentual estabelecido
no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Os subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º, serão arredondados para a unidade
de real imediatamente superior, quando for o caso.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos
decorrentes do artigo 1º, a 1º de maio de 2008.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de maio de 2.008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
Neida Aparecida Lisbôa
Chefe de Gabinete
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