norma nº 4617/2008

LEI Nº 4617, de 26 de maio de 2.008.
DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DIRETA PARA O
CARGO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,
REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º O Diretor e Vice-Diretor serão designados pelo Secretário Municipal de Educação
e Esporte, dentre os membros do Magistério, após a realização de eleição direta, por um
colégio eleitoral composto por todos os membros do magistério, servidores em exercício
nas escolas municipais, alunos e pelo responsável legal do aluno regularmente matriculado.
Art. 2º O mandato do Diretor e Vice Diretor será de quatro(4) anos permitidas
reconduções.
§ 1º - Ficam prorrogados os mandatos dos atuais Diretor e Vice-Diretor pelo prazo de um
ano, findando o atual no ano de 2009.
§ 2º - Haverá novas eleições na rede municipal de ensino no ano de 2009, para o mandato
que terá duração no período de 2010 a 2013.
Art. 3º Poderá concorrer à função de Diretor e Vice-Diretor todo o membro do Magistério
Público em exercício na rede municipal de ensino, que preencha os requisitos:
I - Possua curso superior na área de Educação;
II - Seja efetivo(a) no magistério público municipal local a pelo menos três (03) anos;
III - Concorde expressamente com sua candidatura;
IV - Tenha disponibilidade para cumprimento do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais;
V - Apresente previamente à Secretaria Municipal de Educação seu plano de ação em
consonância com as diretrizes da mantenedora, com o Projeto Político-Pedagógico e
Regimento Escolar da instituição.
Art. 4º O cargo de Vice-Diretor ora criado por esta lei será exercido na seguinte forma:
I - O Vice-Diretor de estabelecimento de ensino com mais de 360 e até 500 alunos com
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dois turnos de funcionamento exercerá a função com carga horária de 20 horas semanais,
independente do regime de trabalho a que esteja vinculado;
II - O Vice-Diretor de estabelecimento de ensino com mais de 400 alunos e mais de dois
turnos de funcionamento exercerá a função com carga horária de 40 horas, independente
do regime de trabalho a que esteja vinculado. Poderá a escola contar com dois Vice￾Diretores, a critério da chapa, que exercerão a função com carga horária de 20 horas
semanais;
III - O Vice-Diretor de estabelecimento de ensino com mais de 500 alunos e dois (02)
turnos de funcionamento exercerá a função com carga horária de 40 horas, independente
do regime de trabalho a que esteja vinculado. Poderá a escola contar com dois Vice￾Diretores, a critério da chapa, que exercerão a função com carga horária de 20 horas
semanais;
IV - O estabelecimento de ensino com menos de 360 alunos e dois turnos de
funcionamento não terá Vice-Diretor, assumindo a direção em substituição, nos
impedimentos legais do titular, o membro do Magistério com maior titulação em educação,
em exercício na escola e que aceite.
V - O estabelecimento de ensino que funcione mais de 8 horas diárias contará com um (01)
Vice-Diretor de 20 horas semanais, independentemente do número de alunos;
VI - O estabelecimento de ensino com mais de 1.000 alunos e 03 turnos de funcionamento
contará com um (01) Vice-Diretor de 40 horas semanais e um (01) de 20 horas semanais;
VII - Os Vice-Diretores de estabelecimento de Educação Infantil contarão com carga horária
de 40 horas semanais independente do regime de trabalho a que esteja vinculado;
VIII - O número de alunos que servirá como referência para o ingresso de Vice-Diretor nas
Escolas de Ensino Fundamental será a matrícula efetivada até a primeira quinzena de
março, informada oficialmente pela escola através do Boletim do Movimento Escolar.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no inciso VII deste artigo, os alunos atendidos
pelo Programa Mais Educação serão contabilizados em duplicidade. (Redação acrescida
pela Lei nº 5942/2014)
Art. 5º Nenhum candidato a Diretor e Vice-Diretor poderá concorrer, simultaneamente,
em mais de um estabelecimento de ensino.
Art. 6º A propaganda dos candidatos constituirá em sua participação nos debates
públicos à comunidade escolar, quando serão divulgadas as metas de seu plano de ação,
previamente aprovado pela mantenedora, em consonância com o Projeto Político￾Pedagógico e Regimento Escolar.
Art. 7º Ocorrerá vacância pelo término do mandato, renúncia, aposentadoria, quando
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solicitado afastamento, falecimento e destituição.
§ 1º - A destituição do Diretor somente poderá ocorrer motivadamente, após processo
sindicância, cuja comissão será composta por membros efetivos e estáveis do magistério
municipal, em que lhe seja assegurado o direito de defesa, e em face de ocorrência de
fatos que constituam falta de idoneidade moral, disciplina, assiduidade, dedicação ao
serviço e eficiência.
§ 2º - O Conselho Escolar, através de assembléia específica, mediante decisão
fundamentada, documentada e aprovada por 2/3 de seus membros, ou o Secretário
Municipal de Educação e Esporte, mediante despacho fundamentado, poderão propor ou
determinar a instauração de sindicância, para os fins previstos neste artigo.
§ 3º - Em caso de processo de sindicância deverá ser concluído em trinta dias, prorrogável
por igual prazo desde que feito pedido fundamentado pelo presidente da comissão.
§ 4º - A critério do Secretário Municipal de Educação e Esporte, poderá ser determinado o
afastamento do indiciado, assegurando-lhe o direito de retorno às funções, bem como a
percepção de gratificação durante o período de afastamento, se a decisão final for pela não
destituição.
Art. 8º Ocorrendo vacância ou afastamento da função de Diretor, completará o mandato:
I - O Vice-Diretor, substituto legal do Diretor;
II - No caso de haver mais de um Vice-Diretor, dentre estes, o que possuir maior
habilitação;
III - Em caso dos Vice-Diretores possuírem a equivalência de habilitação, assumirá o que
tiver maior tempo de serviço no magistério público;
IV - Não havendo Vice-Diretor (es) ou no impedimento deste(s), será encaminhada uma
lista tríplice formada de professores da escola onde ocorreu a vacância, pelo Secretário
Municipal de Educação, ao Conselho Escolar que escolherá o substituto e no prazo de seis
meses se formará a Comissão Eleitoral que promoverá nova eleição.
§ 1º - Assumindo o Vice-Diretor, a função de Diretor, passará a ser Vice-Diretor o membro
do magistério indicado pelo que assumir a direção, desde que possua a habilitação prevista
no art. 3º.
§ 2º - Ocorrendo o afastamento do Diretor, por motivo de doença ou licença, por período
superior a 15 (quinze) dias, assumirá provisoriamente a direção da escola, até o retorno do
titular, o membro do magistério com maior tempo de serviço no estabelecimento escolar,
quando a escola não tiver Vice-Diretor.
Art. 9º Ocorrendo a vacância da função de Vice-Diretor, o Conselho Escolar escolherá o
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substituto dentre uma lista tríplice encaminhada pelo Diretor da unidade de ensino.
Art. 10 - Terão direito de votar:
I - Os membros do magistério e servidores em exercício e lotados no estabelecimento de
ensino;
II - Os alunos regularmente matriculados na escola a partir da 4ª série, ou maiores de 12
(doze) anos;
III - Um pai, ou um responsável perante a escola, dos alunos menores de 18 (dezoito) anos.
Parágrafo Único - Ninguém pode votar mais de uma vez no mesmo estabelecimento de
ensino, ainda que seja pai ou responsável por mais de um aluno, represente segmentos
diversos ou acumule cargos ou funções.
Art. 11 - A eleição processar-se-á nos turnos em que a escola funciona, por voto direto,
secreto e facultativo, vedado o voto por representação.
§ 1º - A votação terá validade se a participação mínima do segmento pais/alunos for de
30% (trinta por cento), e do segmento magistério/servidores atingir 50% (cinqüenta por
cento), do respectivo universo de eleitores.
§ 2º - Na hipótese de um dos segmentos não atingir o percentual de participação previsto
no parágrafo anterior, processar-se-á nova votação no prazo de oito dias.
§ 3º - Se, ainda assim, não for atingido o percentual mínimo, ficará eleito aquele que atingir
o maior percentual.
Art. 12 - Na definição do resultado final será respeitada a proporcionalidade de 50%
(cinqüenta por cento) dos votos para o segmento pais /alunos e 50% (cinqüenta por cento)
para o segmento magistério/ servidores.
Art. 13 - Será considerado eleito o candidato que obtiver 50% (cinqüenta por cento) mais
um dos votos válidos, não computados os votos brancos e nulos.
§ 1º - Na hipótese de haver mais de dois candidatos e de nenhum alcançar o percentual de
votos previstos no "caput" deste artigo, far-se-á nova votação em segundo turno até 15
(quinze) dias após a proclamação do resultado, aos dois candidatos que obtiverem maior
percentual de votação.
§ 2º - Se no 1º turno houver mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á
ao 2º turno o de mais tempo no magistério público.
§ 3º - A eleição do 2º turno dar-se-á por maioria simples.
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Art. 14 - Para dirigir o processo será constituída uma Comissão Eleitoral, observando o
seguinte:
§ 1º - A Comissão Eleitoral que se instalará na 1ª quinzena do mês de outubro do último
ano de mandato do Diretor, terá composição paritária com 01 (um) ou 2 (dois)
representantes de cada segmento que compõe a comunidade Escolar, e deverá eleger seu
presidente dentre seus membros maiores de 18 (dezoito) anos. Acompanhará essa
comissão 01(um) membro da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
§ 2º - Somente poderão compor a Comissão Eleitoral, como representantes de seu
segmento, aluno com idade mínima de 14 (quatorze) anos completos, ou aqueles
regularmente matriculados, a partir da 4ª série.
Art. 15 - Os membros da Comissão Eleitoral serão eleitos em assembléia geral dos
respectivos segmentos, convocados pelo Conselho Escolar e, na sua ausência, pelo
Diretor da Escola e o representante da SMEE, participará da Comissão Eleitoral sem direito
a votar e ser votado, será indicado pelo Secretário Municipal de Educação e Esporte..
Art. 16 - Os membros do magistério, integrantes da Comissão Eleitoral, não poderão ser
candidatos à Direção do estabelecimento de ensino.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos de ensino
com até 05 (cinco) membros do magistério público municipal.
Art. 17 - A comunidade escolar, com direito a votar, de acordo o artigo 10 desta Lei, será
convocada pela comissão eleitoral, através de edital na segunda quinzena de outubro, para
na segunda quinzena de novembro, proceder-se a eleição.
Parágrafo Único - O edital que será afixado em local visível na escola indicará:
a) Pré-requisitos e prazos para a inscrição, homologação e divulgação dos candidatos;
b) Dia, hora e local de votação;
c) Outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo de eleição;
d) Credenciamento de fiscais de votação e apuração.
Art. 18 - O candidato a Diretor e Vice-Diretor deverá entregar à Comissão Eleitoral, até
15 (quinze) dias após a Publicação do edital, juntamente com a inscrição:
I - Comprovante de habilitação;
II - Comprovante de tempo de efetivo exercício no Magistério Público Municipal local;
III - Comprovante de tempo de efetivo exercício no Magistério Público;
IV - Declaração escrita de concordância com sua candidatura;
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V - Declaração de disponibilidade pelo Diretor e Vice-Diretor(es) para cumprimento do
regime de trabalho de 40 horas.
§ 1º - O candidato a Diretor deverá entregar no prazo de 15 dias antes das inscrições à sua
mantenedora o plano de ação que esteja em consonância com o Projeto Político￾Pedagógico da Escola e o Regimento Escolar . A mantenedora, no prazo de 5 dias antes
do início das inscrições, deverá devolver o plano de ação ao candidato e se, aprovado
encaminha-lo no ato de sua inscrição à Comissão Eleitoral.
§ 2º - A Comissão Eleitoral publicará e divulgará o registro dos candidatos, no primeiro dia
útil após o encerramento do prazo das inscrições, na forma a ser estabelecida em
regulamento.
§ 3º - Qualquer membro da comunidade escolar poderá impugnar candidato que não
satisfaça os requisitos desta lei, fundamentadamente por escrito, no prazo de 24 horas, a
contar da publicação a que se refere o parágrafo 2º deste artigo.
§ 4º - Na escola em que não houver impugnações, a Comissão Eleitoral, de imediato,
homologará as candidaturas, dando publicidade ao ato no prazo de 24 horas.
§ 5º - Havendo impugnações, estas serão decididas pela Comissão Eleitoral, no prazo de
72 horas, contadas do término do prazo de que trata o parágrafo 3º deste artigo.
Art. 19 - A Comissão Eleitoral disporá da relação dos integrantes da comunidade escolar.
Parágrafo Único - Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta lei, o conjunto de
alunos, pais ou responsáveis por aluno, membros do magistério e demais servidores
públicos, em efetivo exercício no estabelecimento de ensino.
Art. 20 - A Comissão Eleitoral credenciará até 02 (dois) fiscais por chapa para
acompanhar o processo de votação, escrutínio e divulgação dos resultados.
Art. 21 - Caberá a Comissão Eleitoral:
I - Organizar a apresentação em debate público para a comunidade escolar do plano de
ação dos candidatos inscritos;
II - Constituir as mesas eleitorais/escrutinadoras necessárias a cada segmento, com um
presidente e um Secretário para cada mesa, escolhidos dentre os integrantes da
comunidade escolar;
III - Providenciar todo o material necessário ao processo de eleição;
IV - Orientar previamente os membros sobre o processo de eleição;
V - Definir e divulgar o horário de funcionamento das urnas, com antecedência mínima de
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72 (setenta e duas) horas, de forma a garantir a participação do conjunto da comunidade
escolar;
VI - Estabelecer locais e espaços específicos para propaganda dos candidatos.
Art. 22 - A cédula para votação terá modelo oficial, conterá o nome dos candidatos e
espaço próprio para ser exercido a opção de voto e será rubricada por todos os membros
da comissão eleitoral.
Art. 23 - As atribuições da mesa receptora e seus integrantes são: de fiscalização em
todos os atos do processo eleitoral; do material de votação; dos atos de votar; de apuração;
de impugnação; de recursos; e da propaganda, aplicando-se, por analogia, no que couber,
o disposto no Código Eleitoral Brasileiro.
Art. 24 - A ata da mesa será lavrada e assinada pelos integrantes da mesa
eleitoral/escrutinadora e pelos fiscais, uma vez recebidos e contados os votos.
Art. 25 - Encerrada a contagem dos votos a junta escrutinadora elaborará mapa de
votação, que conterá o número total de votantes, o de eleitores, o de votos nulos e brancos
e a votação individual de cada candidato.
Art. 26 - A ata da votação contendo obrigatoriamente o número de eleitores, o de
votantes, o de ausentes e o registro de qualquer fato relevante que tenha ocorrido, será
lavrado e assinada pelos membros da comissão eleitoral e pelos fiscais, devendo ser
arquivada na escola juntamente com a documentação relativa ao processo eleitoral.
Art. 27 - Qualquer impugnação relativa ao processo eleitoral será feita no ato de sua
ocorrência, sendo que a comissão eleitoral decidirá de imediato.
Art. 28 - Concluído o processo, a Comissão Eleitoral comunicará os resultados ao
Presidente do Conselho Escolar e ao Diretor da escola que, em 3 (três) dias, dará ciência
dos mesmos à autoridade competente.
§ 1º - Será encaminhado à Secretaria Municipal de Educação e Esporte, o mapa de
votação e o plano de ação contendo o compromisso do Diretor e Vice-Diretor de
implementá-lo.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação e Esporte analisará o mapa de votação das
escolas da rede municipal num prazo máximo de 7 (sete) dias e sendo constatado qualquer
irregularidade impugnará a candidatura do Diretor e Vice-Diretor eleitos.
Art. 29 - Se a escola não realizar o processo eleitoral, por falta de candidatos, será
designado Diretor, pelo Secretário Municipal de Educação e Esporte, o membro do
magistério, em exercício no município, que possuir a habilitação prevista no art. 3º.
Parágrafo Único - Para Vice-Diretor será indicado pelo Diretor o membro do magistério que
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possuir a habilitação prevista no art. 3º.
Art. 30 - Na criação de escolas novas, o Diretor, o Vice-Diretor, serão indicados pelo
Secretário Municipal de Educação e Esporte, para um período de 6 (seis) meses,
prorrogável por igual período, ao término do qual será convocada eleição nos termos desta
lei, com mandato até a próxima eleição.
Art. 31 - A posse do Diretor e Vice-Diretor ocorrerá no final do ano letivo, do ano em que
ocorrer a eleição, em data a ser marcada pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Art. 32 - As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 33 - A administração dos estabelecimentos de ensino será exercida pelas seguintes
funções e órgão:
I - Diretor;
II - Vice-Diretor(es);
III - Conselhos Escolares.
Parágrafo Único - A administração do estabelecimento de ensino será exercida pelo Diretor
e pelo(s) Vice-Diretor(es), em consonância com as deliberações da Secretaria Municipal de
Educação e Esporte, respeitadas as disposições legais.
Art. 34 - Revogam-se as Leis Municipais nº 2.861/99 e 3.410/02.
Art. 35 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de maio de 2.008.
Sandra Beatriz Silveira
Prefeita Municipal
Magela Lindner Formiga
Secretária Municipal de Educação e Esporte
Registre-se e Publique-se
Data Supra.
Neida Aparecida Lisbôa
Chefe de Gabinete
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