norma nº 4616/2008

LEI Nº 4616, de 23 de maio de 2.008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR ACORDO JUDICIAL NOS TERMOS E
CONDIÇÕES QUE MENCIONA, A
DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E A ALIENAÇÃO
DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica desafetada dos bens de uso comum do povo para a categoria de bem
dominial a área de terras de propriedade do Município de Esteio, no trecho compreendido
entre a Avenida Independência e a Rua 2, que está registrada no Ofício Imobiliário de
Esteio sob a matrícula nº 20.790, tendo como destinação a implantação de parte da rua
conhecida como "Rua Arroio Sapucaia", a seguir descrita:
"UMA FAIXA DE TERRAS, com forma irregular, perfazendo uma área superficial de
dezesseis mil, setecentos e vinte e dois metros e vinte decímetros quadrados
(16.722,20m2) conformada por uma poligonal fechada, com as seguintes medidas e
confrontações: partindo de um ponto situado no alinhamento da Avenida Independência,
descreve um segmento reto na direção Sul, em uma extensão de cento e treze metros e
quarenta e quatro centímetros (113,44m), confrontando nesta face ao Leste com a Avenida
Independência; deflete a seguir na direção Oeste, descrevendo um segmento reto,
medindo dezoito metros e setenta centímetros (18,70m), confrontando nesta face Sul com
o Arroio Sapucaia; deflete a seguir na direção Noroeste, descrevendo um segmento reto,
medindo vinte e sete metros e oito centímetros (27,08m), confrontando nesta face ao
Sudoeste com o Arroio Sapucaia; deflete a seguir na direção Oeste, descrevendo um
segmento reto, medindo quarenta e três metros e vinte e dois centímetros (43,22m),
confrontando nesta face ao Sul com o Arroio Sapucaia; deflete a seguir na direção
Sudoeste, descrevendo um segmento reto, medindo cinco metros e seis centímetros
(5,06m), confrontando nesta face a Sudoeste com o Arroio Sapucaia; deflete a seguir na
direção Oeste, descrevendo um segmento reto, medindo quatrocentos e cinqüenta e sete
metros e setenta e nove centímetros (457,79,), confrontando nesta face Sul com o Arroio
Sapucaia; deflete a seguir na direção Norte, descrevendo um segmento reto, medindo vinte
e nove metros e noventa centímetros (29,90m), confrontando nesta face ao Oeste com o
prolongamento da rua Arroio Sapucaia; deflete a seguir na direção Leste, descrevendo um
segmento reto, medindo quatrocentos e noventa e três metros e quarenta centímetros
(493,40m), confrontando nesta face ao Norte com área da empresa Transportes Conexão
Sul Ltda.; deflete a seguir na direção Nordeste, descrevendo um segmento curvo, medindo
oitenta e seis metros (86,00m), onde encontra o ponto inicial, confrontando nesta face ao
Noroeste com área da empresa Transportes Conexão Sul Ltda."
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo judicial nos autos do
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processo nº 014/1.05.0003194-9, que tramita na 2ª Vara da Comarca de Esteio, do qual
constarão as obrigações constantes desta Lei, a quitação por benfeitorias que a empresa
Transportes Conexão Sul Ltda. entende devida; e, em especial, os seguintes termos e
condições:
I - O Município de Esteio transferirá a propriedade da área descrita no art. 1º, mediante
escritura pública à empresa Transportes Conexão Sul Ltda.;
II - O Município de Esteio receberá da empresa Transportes Conexão Sul Ltda., como
pagamento pela transferência do imóvel e pelo tempo de ocupação da área, os serviços de
pavimentação da área de terras a seguir descrita, cujo uso foi cedido pelo Estado do Rio
Grande do Sul ao Município para a abertura de rua no Loteamento Industrial de Esteio, que
são parte dos imóveis descritos nas matrículas nº 16635, 20619 e 10544 do Registro de
Imóveis de Esteio:
"Área da matrícula nº 16635: Vinte e cinco metros (25,00m) a Leste, no alinhamento da
Avenida Independência; duzentos e setenta e três metros e vinte e dois centímetros
(273,22m) a Sudoeste, sendo cento e três metros e doze centímetros (103,12m) na divisa
com terras da Sanremo S.A. e cento e setenta metros e dez centímetros (170,10m) com
área remanescente do Governo do Estado do Rio Grande do Sul; vinte e cinco metros
(25,00m) a Oeste, na divisa com terras de propriedade do Governo do Estado do Rio
Grande do Sul; duzentos e setenta e três metros e vinte e dois centímetros (273,22m), a
Nordeste, com área remanescente do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, perfaz
uma área de seis mil oitocentos e trinta metros e cinqüenta decímetros quadrados
(6.830,50m2)."
"Área remanescente 1 da matrícula nº 16635: Duzentos e um metros e vinte e cinco
centímetros (201,25m) a Leste, no alinhamento da Avenida Independência; oitenta e nove
metros e oitenta e dois centímetros (89,82m) a Nordeste, no alinhamento da Rua Arroio
Esteio; cento e noventa e oito metros e quarenta centímetros (198,40m) ao Norte, no
alinhamento da Rua Dois; cento e cinqüenta e sete metros e sessenta centímetros
(157,60m) a Oeste, na divisa com propriedade do Governo do Estado do Rio Grande do
Sul; duzentos e setenta e três metros e vinte e dois centímetros (273,22m) a Sudoeste, na
divisa com área doada para abertura da Rua, perfaz uma área de cinqüenta mil oitocentos
e noventa e dois metros e vinte e cinco decímetros quadrados (50.892,25m2)."
"Área remanescente 2 da matrícula nº 16635: Cem metros (100,00m) a Leste, na divisa
com propriedade da Sanremo S.A.; cento e setenta metros e dez centímetros (170,10m) a
Nordeste, na divisa com área doada para abertura da Rua; cem metros (100,00m) a Oeste,
na divisa com propriedade de Pincéis Atlas S.A.; cento e setenta metros e dez centímetros
(170,10m) a Sudoeste, na divisa com propriedade de Bettanin Industrial S.A., perfaz uma
área de dezessete mil e dez metros quadrados (17.010,00m2)."
"Área da matrícula nº 20.619: Vinte e cinco metros (25,00m) a Leste, na divisa com área
doada para abertura da Rua; cento e sessenta metros (160,00m) a Sudoeste, na divisa
com área de propriedade de Pincéis Atlas S.A.; igual medida a Nordeste confrontando com
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área remanescente do Governo do Estado do Rio Grande do Sul; vinte e cinco metros
(25,00m) a Oeste, na divisa com área doada para abertura da Rua, perfaz uma área de
quatro mil metros quadrados (4.000,00m2)."
"Área remanescente da matrícula nº 20.619: Setenta e três metros e sessenta centímetros
(73,60m) ao Norte, no alinhamento da Rua Dois; quarenta e cinco metros (45,00m), em
linha curva, no sentido Leste-Sudoeste, no alinhamento da Rua Dois; quarenta e seis
metros (46,00m), no sentido Nordeste-Sudoeste, também no alinhamento da Rua Dois;
noventa e três metros (93,00m) a Oeste, na divisa com área de propriedade do Governo do
Estado do Rio Grande do Sul; cento e sessenta metros (160,00m) a Sudoeste,
confrontando com área doada para abertura da Rua, perfaz uma área de vinte e um mil e
seiscentos metros quadrados (21.600,00m2)."
"Área da matrícula nº 10544: Vinte e cinco metros (25,00m) a Leste, confrontando com
área doada para abertura da Rua; cento e quatro metros (104,00m) a Sudoeste, na divisa
com área de propriedade de Pincéis Atlas S.A., vinte e cinco metros (25,00m) a Oeste, no
alinhamento da Rua Dois; cento e quatro metros (104,00m) a Nordeste, confrontando com
área remanescente do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, perfaz uma área de dois
mil e seiscentos metros quadrados (2.600,00m2)."
"Área remanescente da matrícula nº 10544: Noventa e quatro metros (94,00m) a Nordeste,
no alinhamento da Rua Dois; quarenta metros (40,00m) em linha curva, no sentido
Nordeste-Oeste, no alinhamento da Rua dois; dois metros e sessenta centímetros (2,60m)
a Oeste, também no alinhamento da Rua Dois; cento e quatro metros (104,00m) a
Sudoeste, confrontando com área doada para abertura da Rua; noventa e três metros
(93,00m) a Leste, na divisa com propriedade do Governo do Estado do Rio Grande do Sul,
perfaz uma área de cinco mil e duzentos metros quadrados (5.200,00m2)."
§ 1º - A transferência do imóvel se dará, uma vez homologado o acordo pelo Poder
Judiciário, no prazo de 30 (trinta) dias contados da conclusão da pavimentação, a qual será
comunicada ao Município por escrito pela empresa Transportes Conexão Sul Ltda.
§ 2º - A pavimentação da via pública indicada no inciso II, deste artigo na extensão de
550,00m (quinhentos e cinqüenta metros) por 25,00m (vinte e cinco metros) de largura,
observará as normas técnicas e procedimentos legais aplicáveis à realização de obras
dessa natureza, devendo o projeto ser devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano, que fiscalizará a execução da obra, observando que a via pública a
ser aberta, de intenso tráfego, atenderá ao fluxo de veículos durante as Exposições
Nacionais e Internacionais do Parque Assis Brasil e, caminhões pesados, que acessarão
as empresas instaladas nas proximidades.
§ 2º - A pavimentação da via pública indicada no inciso II, deste artigo na extensão de
550,00m (quinhentos e cinqüenta metros) por 35,00m (trinta e cinco metros) de largura,
observará as normas técnicas e procedimentos legais aplicáveis à realização de obras
dessa natureza, devendo o projeto ser devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano, que fiscalizará a execução da obra, observando que a via pública a
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ser aberta, de intenso tráfego, atenderá ao fluxo de veículos durante as Exposições
Nacionais e Internacionais do Parque Assis Brasil e, caminhões pesados, que acessarão
as empresas instaladas nas proximidades. (Redação dada pela Lei nº 5229/2011)
Art. 3º A área de terras de propriedade do Município de Esteio, descrita no art. 1º desta
Lei, está avaliada na importância de R$ 518.889,87 (quinhentos e dezoito mil oitocentos e
oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme parecer técnico emitido pela
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
Art. 4º A pavimentação da via pública importará na quantia estimada de R$ 586.825,00
(quinhentos e oitenta e seis mil oitocentos e vinte e cinco reais).
§ 1º - A empresa Transportes Conexão Sul Ltda. procederá a entrega da obra de
pavimentação observado o projeto de engenharia de que trata o art. 2º, § 2º desta Lei.
§ 2º - A diferença de valores, na quantia de R$ 67.935,13 (sessenta e sete mil novecentos
e trinta e cinco reais e treze centavos) será recebida pelo Município de Esteio como
indenização pelo uso da área, tal como requerido na ação de reintegração.
Art. 5º As despesas decorrentes da escritura e do registro imobiliário da área matriculada
sob o nº 20790 do Registro de Imóveis de Esteio, para dar cumprimento ao acordo judicial
e ao disposto nesta Lei, correrão a conta da empresa Transportes Conexão Sul Ltda.,
inclusive as custas processuais, à exceção dos honorários advocatícios que serão
suportados pelas respectivas partes na demanda judicial.
Art. 6º A execução da pavimentação da via referida no art. 2º, inc. II desta Lei, deverá ser
realizada pela empresa Transportes Conexão Sul, no prazo máximo de até 12 (doze)
meses da assinatura do acordo, somente admitida a prorrogação dos dias não úteis para a
realização de serviços de engenharia.
Art. 7º O acordo judicial será firmado pelo valor total do débito de R$ 586.825,00, sendo
o valor da área de R$ 518.889,87 e a indenização pelo uso desta área de R$ 67.935,13.
Parágrafo Único - Na hipótese do acordo não lograr homologação, o Município de Esteio e
a Empresa Transportes Conexão Sul Ltda. retornarão ao litígio no estado em que se
encontra, com a retomada do curso normal da ação que tramita sob o nº 014/1.05.0003194-
9 e, que se encontra, atualmente, em grau de recurso.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de maio de 2.008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
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Secretário Municipal da Fazenda
BERNADETE MARIA KONZEN
Secretária Municipal de Planejamento Urbano
Registre-se e Publique-se
Data supra.
Neida Aparecida Lisbôa
Chefe de Gabinete
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