norma nº 4610/2008

LEI Nº 4610, de 08 de maio de 2008.
CRIA CARGOS NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, o seguinte cargo, na quantidade, carga horária, padrão e
remuneração, pelo regime estatutário, conforme quadro abaixo, a ser provido mediante concurso público de provas ou de provas e títulos:
_______________________________________________________________________
| Denominação |Quantidade|Carga Horária|Padrão|Remuneração|
|===========================|==========|=============|======|===========|
|Médico Gineco-obstetra |02 |24 horas |Adm-L |R$ 1.575,00|
|___________________________|__________|_____________|______|___________|
Art. 2º - As atribuições, condições de trabalho, lotação, titulação e demais requisitos para provimento do cargo ora criado serão objeto de
regulamentação por Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º - Os funcionários admitidos, mediante concurso público, cumprirão estágio probatório de três (03) anos, na forma da Lei que o
regulamenta.
Art. 4º - O regime de previdência dos funcionários de que trata esta Lei será o geral da previdência social - INSS, até que lei específica venha
disciplinar o regime jurídico próprio da previdência.
Art. 5º - Aos funcionários públicos aprovados em concurso público para o cargo de médico Gineco-obstetra de que trata esta Lei serão
regidos pela Lei Municipal nº 3.683, de 03 de maio de 2004.
Art. 6º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
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contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 7º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, a contratação de dois (02) médicos Gineco-obstetra, com
carga horária de 24 horas.
§ 1º - A contratação visa dar cobertura as vagas existentes no quadro da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º - A contratação se dará pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período, até a realização do concurso público.
Art. 8º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla
divulgação, prescindindo de concurso público.
Art. 9º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será equivalente a remuneração fixada no art. 1º para os cargos do
quadro da administração direta municipal.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos e
empregos tomados como paradigma.
Art. 10 - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos doze (12) meses do encerramento de seu contrato anterior;
IV - perceber avanços trienais.
Art. 11 - O regime jurídico de contratação será o estatutário.
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Art. 12 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta (30) dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no
pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 13 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação emergencial, nos termos desta Lei, será contado para todos os efeitos
legais, na hipótese de posterior aprovação em concurso público na administração direta, indireta ou fundacional.
Art. 14 - As despesas decorrentes da presente Lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de maio de 2.008.
Sandra Beatriz Silveira
Prefeita Municipal
José Luiz Daudt
Secretário Municipal Administração(interino)
Rosane Prato
Secretária Municipal da Saúde
Registre-se e Publique-se
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Data supra.
Neida Aparecida Lisbôa
Chefe de Gabinete
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