norma nº 4608/2008

LEI Nº 4608, de 08 de maio de 2008.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A
RECEBER ÁREA DE TERRAS EM DOAÇÃO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a receber em doação, uma área de terras
de propriedade de Vale Verde Empreendimentos S/A, com 1.835,91m² (um mil oitocentos e
trinta e cinco vírgula noventa e um metros quadrados), a seguir descrita:
"No alinhamento da Rua 06 e distante 26,38m da divisa com o lote 03 está localizado o
ponto 01. Do ponto 01, ruma nordeste, pelo alinhamento da Rua 06, por um segmento reto
de 73,62m de comprimento, está localizado o ponto 02. Do ponto 02, rumo sudeste, pelo
alinhamento da Rua 04, por um segmento reto de 77,31m de comprimento, está localizado
o ponto 03. Do ponto 03, rumo noroeste, por uma curva de 57,30m de comprimento e raio
de 55,00m, está localizado o ponto 04. Do ponto 04, rumo noroeste, por um segmento reto
de 7,56m de comprimento, localiza-se o ponto 05. Do ponto 05, rumo noroeste, por uma
curva de 17,09m de comprimento e raio de 75,00m, está localizado o ponto 06. Do ponto
06, fechando o polígono, rumo sudoeste por uma curva de 30,84m de comprimento e raio
de 72,00m, está localizado o ponto 01, ponto inicial desta descrição."
O imóvel descrito é parte da matrícula nº 21.371 do Livro nº 2 do Registro Geral do Registro
de Imóveis da Comarca de Esteio.
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a receber em doação, uma área de terras
de propriedade da Vale Verde Empreendimentos S/A, com 1.835,91m² (um mil oitocentos e
trinta e cinco, com noventa e um metros quadrados), a seguir descrita:
UMA ÁREA DE TERRAS, sita nesta cidade, composto de parte dos lotes um e quatro (1 e
4), com área de mil oitocentos e trinta e cinco metros e noventa e um decímetros
quadrados (1.835,91m²), no quarteirão D do Núcleo Industrial do Loteamento denominado
Novo Esteio - Loteamento Industrial, Residencial e Agrário, no quarteirão formado pelas
ruas quatro (4), dois (2), cinco (5) e seis (6), com a seguinte descrição: no alinhamento da
rua seis (6), distante vinte e seis metros e trinta e oito centímetros (26,38m) da divisa com
o lote três (3), está localizado o ponto um (1); do ponto um (1), rumo nordeste, pelo
alinhamento da rua seis (6), por segmento reto de setenta e três metros e sessenta e dois
centímetros (73,62m) de comprimento, está localizado o ponto dois (2); do ponto dois (2),
rumo sudeste, pelo alinhamento da rua quatro (4), por um segmento reto de setenta e sete
metros e trinta e um centímetros (77,31m) de comprimento, está localizado o ponto três (3);
do ponto três (3), rumo oeste, por uma curva de cinqüenta e sete metros e trinta
centímetros (57,30) de comprimento e raio de cinqüenta e cinco metros (55,00m; está
localizado o ponto quatro (4); do ponto quatro (4), rumo oeste por um segmento reto de
sete metros e cinqüenta e seis centímetros (7,56m) de comprimento, localiza-se o ponto
cinco (5); do ponto cinco (5), rumo oeste, por uma curva de dezessete metros e nove
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 4608/2008
centímetros (17,09m) de comprimento e raio de setenta e cinco metros (75,00m) está
localizado o ponto seis (6); do ponto seis (6), rumo noroeste por uma curva de trinta metros
e oitenta e quatro centímetros (30,84m) de comprimento e raio de setenta e dois metros
(72,00) está localizado o ponto um (1), inicial desta descrição, fechando o polígono.
(Redação dada pela Lei nº 4880/2009)
§ 1º - A área de terras a ser doada tem por finalidade permitir a implantação de via pública
que dará acessibilidade às áreas de terra do Loteamento Industrial Novo Esteio e ao
Parque de Exposições Assis Brasil.
§ 2º - A doação destina-se à abertura de via pública, sendo condição para a doação o
cumprimento dessa finalidade, no prazo de até dois (02) anos, contados da firmatura da
escritura pública, sob pena de reversão à empresa doadora.
Art. 2º Incumbe ao Município o pagamento das despesas de escrituração e registro da
área a ser recebida em doação.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de maio de 2.008.
Sandra Beatriz Silveira
Prefeita Municipal
José Luiz Daudt
Secretário Municipal da Fazenda
Bernadete Maria Konzen
Secretária Municipal de Planejamento Urbano
Registre-se e Publique-se
Data Supra.
Neida Aparecida Lisbôa
Chefe de Gabinete
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 4608/2008