norma nº 287/1961

LEI Nº 287, DE 04.05.1961.
AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS AO
SUBSTITUTO EVENTUAL DO PREFEITO.
GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É Poder Executivo autorizado a pagar ao vereador Ernesto Menezes, a
Importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) correspondente a um (1) mês de
subsídios, como substituto do Prefeito.
Art. 2º - Para atendimento da despesa resultante do artigo anterior, é aberto um crédito
especial de igual importância em Administração Geral, código 8.02.0, que correrá a conta
do saldo positivo verificado no exercício recém findo.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO Em, 4 de maio de 1961.
Galvany Dornelles Guedes
Prefeito Municipal
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