norma nº 4902/2009

LEI Nº 4902, de 17 de julho de 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO E
CONSEQÜENTEMENTE PROCEDER O
REPASSE DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO MENSAL
EM PROL DA ASSOCIAÇÃO ASILO SÃO JOSÉ.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação
Asilo São José, a qual tem por objetivo a prestação de todo o atendimento em prol de
idosos de ambos os sexos, que não possuam condições financeiras de subsistirem
sozinhos ou que foram abandonados por suas famílias, até o limite de 15 (quinze) vagas,
as quais serão preenchidas por pessoas devidamente credenciadas pelo Município, com
observância à distribuição de 50% (cinqüenta por cento) para pessoas de cada sexo.
Art. 2º A prestação do atendimento mencionado no artigo anterior consistirá no
fornecimento de alimentação, medicamentos, vestuário com higiene pessoal e local, bem
como no acompanhamento de profissionais especializados na área da saúde, através de
métodos e ambiente devidamente adequados, em busca de uma velhice digna, nos exatos
moldes que preconiza o Estatuto de Idoso.
Art. 3º O montante mensal que será repassado em prol da Entidade será equivalente a
01 (um) salário mínimo nacional por vaga colocada a disposição e efetivamente ocupada,
observada a proporcionalidade dos dias efetivamente utilizados para o pagamento do valor
correspondente.
Parágrafo Único - A Entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos até 30
(trinta) dias após a competência do mês, sendo que a falta da prestação de contas de um
mês impedirá o repasse dos recursos referentes ao mês subseqüente.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2009, junto à Secretaria Municipal de
Cidadania e Assistência Social, na seguinte rubrica: 12.05.08.241.0025.2163 /
3.3.5.0.43.00.00.00.00-0001.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos
retroagirão à data de 01 (primeiro) de julho de 2009.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de julho de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
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Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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