norma nº 4901/2009

LEI Nº 4901, de 17 de julho de 2009.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO DO NÚCLEO DE
PLANEJAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica instituído o Núcleo de Planejamento Urbano, vinculado à SMPG - Secretaria
Municipal de Planejamento e Gestão, que tem como atribuições:
a) Promover a manutenção da atualização da legislação referente ao Planejamento
Urbano;
b) Prestar assessoria técnica aos demais setores da secretaria, com relação ao
planejamento urbano;
c) Revisar e manter atualizado o Código de Obras, Lei de Parcelamento do Solo e demais
legislações de caráter urbanístico;
d) Promover a atualização permanente da cartografia municipal;
e) Constituir a equipe do SIG (Sistema de Informações Geográficas), conforme PDDUE;
f) Constituir a Comissão Técnica, de suporte as decisões técnico-administrativas;
g) Coordenar as atualizações, regulamentações e cumprimento do PDDUE;
h) Coordenar da elaboração do Plano de Mobilidade Urbana;
i) Acompanhar e assessorar na elaboração e atualização do Plano de Saneamento, Plano
Ambiental e Código de posturas;
j) Coordenar a elaboração e a manutenção do cadastro técnico multifinalitário municipal.
k) Coordenar e manter atualizada a planta de valores genéricos do município;
l) Elaborar avaliações para fins de desapropriação, aquisição e permuta de imóveis e para
fins de apuração do valor venal dos imóveis sujeitos a tributação municipal, avaliações para
empreendimentos de interesse social;
m) Controlar a nomenclatura das vias públicas e numeração de quadras, lotes e
edificações;
n) Prestar assessoria técnica às demais secretarias municipais com relação às políticas
públicas através da Comissão Técnica;
o) Prestar assessoria técnica ao Conselho de Desenvolvimento Urbano (CMDU) com
relação ao planejamento urbano através da Comissão Técnica;
p) Apoiar a orientar tecnicamente solicitações de institutos jurídicos e políticos como:
desapropriação, servidão administrativa, limitações administrativas, tombamento de imóveis
ou de mobiliário urbano e instituição de unidades de conservação.
Art. 2º Ao Coordenador do Núcleo de Planejamento Urbano compete:
a) Coordenar as atividades que compõem o núcleo;
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b) Garantir a manutenção dos processos e documentação relativos à sua coordenação;
c) Coordenar a Equipe do SIG (Sistema de Informações Geográficas);
d) Coordenar a Comissão Técnica;
e) Coordenar a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana;
CAPÍTULO I
DA COMISSÃO TÉCNICA
Art. 3º Fica instituída em caráter permanente a Comissão Técnica (CT), com as
seguintes atribuições:
I - Analisar e deliberar sobre as matérias relativas à aplicação da legislação urbanística;
II - Prestar assessoria técnica e dar suporte às decisões técnico-administrativas;
III - Assessorar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, com relação à
legislação urbanística;
IV - Apoiar a aprovação de projetos especiais, projetos de parcelamento do solo,
condomínios, regularização fundiária e projetos de habitações de interesse social;
V - Apoiar a aprovação de projetos em áreas especiais.
VI - Prestar assessoria técnica aos demais setores da secretaria;
VII - Prestar assessoria técnica às demais secretarias municipais;
VIII - Promover o manejo dos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano e uso
social da propriedade;
IX - Participar na elaboração de planos e projetos previstos em Lei e pela administração
municipal.
Art. 4º A Comissão Técnica deverá ser composta por funcionários de quadro da
administração municipal e sua coordenação será obrigatoriamente assumida pelo
Coordenador do Núcleo de Planejamento Urbano.
Art. 5º Compete ao Coordenador da Comissão Técnica:
I - dirigir as reuniões da CT;
II - proferir voto de qualidade, em caso de empate nas votações;
III - decidir questões de ordem;
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IV - elaborar a pauta das reuniões e submetê-la a análise e deliberação;
V - fazer cumprir os prazos estabelecidos nesse Decreto;
VI - convocar reuniões extraordinárias quando se fizer necessário;
VII - encaminhar os processos analisados para notificação dos interessados.
§ 1º Integram a Comissão Técnica, além do Coordenador do Núcleo de Planejamento
Urbano, representantes titular e suplente dos seguintes órgãos da Administração Municipal:
I - Representante e suplente da Secretaria Municipal de Habitação;
II - Representante e suplente da Consultoria Jurídica;
III - Representante e suplente da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
IV - Representante e suplente da Secretaria Municipal de Educação;
V - Representante e suplente da Secretaria Municipal de Obras;
VI - Representante e suplente da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;
VII - Representante e suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
§ 2º O profissional responsável pelas aprovações de projetos na SMPG deverá participar
das reuniões da Comissão Técnica em caráter de assessoramento.
§ 3º Fica assegurada a participação de qualquer outro órgão da Administração Pública que
se fizer necessário, a critério da Comissão Técnica, ou quando houver expedientes
específicos das matérias de responsabilidade dos órgãos não listados neste artigo.
Art. 6º O Coordenador da Comissão Técnica, seus integrantes e respectivos suplentes
serão designados por Portaria do Chefe do Executivo Municipal, após indicação das
unidades administrativas respectivas.
§ 1º O suplente assumirá no caso de ausência ou impedimento temporário do titular.
§ 2º Nas hipóteses de impedimento permanente e ausência não justificada em 3 (três)
reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, a Comissão Técnica solicitará a indicação
de novo representante.
§ 3º Os integrantes da CT são responsáveis pela obtenção dos pareceres técnicos,
manifestações das secretarias municipais que representam, nos prazos determinados e
registro dos atos por eles tomados.
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§ 4º A composição da CT terá mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução de seus
integrantes.
Art. 7º Entre os integrantes deverá ser escolhido o Secretário Executivo, a quem caberá
colaborar com o Coordenador na execução das tarefas inerentes à CT e na coordenação
dos trabalhos, substituindo-o quando de sua ausência.
Parágrafo Único - O Secretário Executivo não terá direito a voto, quando em substituição
do Presidente.
Art. 8º Os integrantes da Comissão Técnica, titulares ou suplentes, terão poderes de
representação das respectivas secretarias para deliberar, por meio de parecer técnico,
sobre a aprovação ou não dos temas submetidos à análise da mesma.
Parágrafo Único - É responsabilidade dos secretários municipais, diretores e Consultor￾Chefe do Município a participação efetiva dos representantes das respectivas unidades
administrativas, bem como a garantia das condições necessárias para o bom
desenvolvimento dos trabalhos da CT e o respeito aos prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 9º As reuniões da CT serão extraordinárias, com convocação quando houver
demanda, e ocorrerão preferencialmente na SMPG, com a presença de quorum mínimo de
60% (sessenta por cento) dos integrantes e a deliberação ocorrerá por maioria simples.
Art. 10º Quando solicitado pelo Coordenador da CT, o responsável técnico do projeto,
acompanhado ou não do interessado, poderá comparecer para prestar esclarecimentos ou
informações.
Art. 11 - Serão encaminhados para CT, a análise dos seguintes projetos e instrumentos:
I - Projetos Especiais, que comprovadamente sejam de cunho social e que tragam
benefícios à comunidade, e/ou algo novo ainda não regulamentado.
II - Projetos de parcelamento do solo, condomínios residenciais, regularização fundiária e
produção de habitações de interesse social;
III - Instrumentos de indução do desenvolvimento urbano e uso social da propriedade,
como: outorga onerosa de alteração de uso, transferência do direito de construir, operações
urbanas consorciadas, direito de preempção, direito de superfície, consórcio imobiliário,
instrumentos indutores do uso social da propriedade;
IV - Projetos em áreas especiais.
Art. 12 - Os processos que forem encaminhados para a Comissão Técnica, deverão
atender às seguintes exigências:
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I - protocolo de requerimento junto à Prefeitura Municipal de Esteio, com a solicitação de
Viabilidade à SMPG, especificando através de uma planta geral e memorial descritivo a
atividade a ser implantada na área em estudo e demais documentos previstos em
legislação específica;
II - protocolo junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, quando se tratar de
demandas do Conselho de Desenvolvimento Urbano;
Art. 13 - Após reunidas as diretrizes básicas, a Comissão Técnica emitirá parecer inicial
quanto à definição dos estudos a serem realizados e/ou complementação de
documentação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
§ 1º O responsável técnico do empreendimento terá o prazo de 90 (noventa) dias para
apresentar o estudo e/ou documentação solicitada, a partir da ciência do parecer de que
trata o caput desse artigo.
§ 2º Quando da entrega do estudo referido no parágrafo anterior, o mesmo será
encaminhado ao Coordenador da CT para inclusão na pauta conforme agenda prévia
estabelecida.
§ 3º Na análise dos processos, desde que mantidas as diretrizes iniciais, poderão ser
solicitados ajustes ou estudos complementares, os quais deverão ser apresentados no
prazo de até 30 (trinta) dias.
§ 4º As cópias do estudo apresentado, desde o momento da entrega ao parecer final,
ficarão à disposição na SMPG para consulta pública;
Art. 14 - Os prazos de que trata o artigo anterior, poderão ser prorrogados pela CT por
período máximo correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do previsto, a pedido do
interessado, em caso de dificuldade técnica reconhecida.
Parágrafo Único - A ausência de protocolização do estudo nos prazos previstos no artigo
anterior resultará no arquivamento do processo administrativo correspondente.
Art. 15 - Nos casos de aprovações de projetos de interesse público, e análises dos
instrumentos de indução do desenvolvimento urbano e uso social da propriedade, os
prazos poderão ser revistos e ampliados pela CT.
Parágrafo Único - Consideram-se de interesse público, para os efeitos desta Lei, projetos
públicos de regularização fundiária, de habitação de interesse social, e demais projetos de
cunho social, promovidos pela Administração Municipal.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS
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Art. 16 - Fica instituído o Sistema Municipal de Informações Geográficas (SMIG), que tem
por objetivo integrar as bases de dados de origens distintas, dos diversos órgãos que
integram a administração pública direta e indireta, governamentais e não governamentais,
sobre uma base cartográfica georreferenciada.
Art. 17 - Fica instituído o Setor de Cadastro, vinculado à SMPG, com o objetivo de
implantar, monitorar e manter o Sistema Municipal de Informações Geográficas (SMIG),
que terá as seguintes atribuições:
a) Organizar e sistematizar de maneira ordenada o conjunto de informações municipais;
b) Constituir e manter atualizada uma base cartográfica georreferenciada, que reproduza a
configuração do território municipal;
c) Buscar a otimização da arrecadação através da atualização manutenção da planta de
valores genéricos;
d) Identificar e localizar equipamentos e serviços públicos com a inclusão de dados sócio￾econômicos;
e) Identificar público-alvo das políticas públicas;
f) Fornecer dados para o monitoramento da gestão ambiental;
g) Fornecer dados para o gerenciamento do sistema de transportes municipal;
h) Monitorar o desenvolvimento urbano;
i) Colaborar no desenvolvimento de tecnologia da informação para o planejamento territorial
e para o auxilio as decisões governamentais;
Art. 18 - No Sistema Municipal de Informações Geográficas deverá conter as seguintes
informações básicas:
a) Base cartográfica: mapa georreferenciado do território;
b) Dados de caráter tributário: planta de valores, cadastro de contribuintes e imóveis,
situação tributária dos contribuintes;
c) Dados sobre serviços públicos: equipamentos públicos, atendimentos e demandas por
serviços públicos existentes, mobiliários urbano, endereço de usuários de serviços públicos,
carregamento dos serviços de transporte público e vias públicas, itinerários das linhas de
transporte coletivo, rotas de coleta de lixo, arborização urbana;
d) Dados sócio-econômicos e demográficos: dados fornecidos pelo IBGE, dados sobre
condições de vida dos cidadãos, dados epidemiológicos, ocorrência de acidentes,
ocorrência de crimes.
Art. 19 - A base cartográfica será mantida e atualizada através de informações fornecidas
pelos serviços de fiscalização municipal e aquelas repassadas pelas secretarias e demais
órgãos que integram a administração pública, através de rotinas a serem regulamentadas
por Decreto.
Parágrafo Único -É responsabilidade dos secretários municipais, diretores e Consultor￾Chefe do Município, a garantia do repasse das informações necessárias a atualização
permanente do SMIG.
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Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de julho de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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