norma nº 4900/2009

LEI Nº 4900, de 17 de julho de 2009.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
REALIZAÇÃO DO EXAME DE EMISSÕES
EVOCADAS OTOACÚSTICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º O Hospital do Município de Esteio deverá obrigatória e gratuitamente, realizar o
exame de Emissões Evocadas Otoacústicas (teste da orelhinha) durante os três primeiros
dias de vida do recém-nascido.
Art. 2º O exame será realizado por profissional qualificado, (fonoaudiólogo e/ou
otorrinolaringologista) no próprio hospital, antes de ser concedida alta médica para
liberação do recém-nascido.
Parágrafo Único - O profissional qualificado informará aos pais sobre medidas profiláticas à
prevenção da surdez, fornecendo aos mesmos documentos com resultado dos testes.
Art. 3º O exame de Emissões Evocadas Otoacústicas deverá ser realizado no berçário e
durante o sono natural da criança.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de julho de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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