norma nº 4897/2009

LEI Nº 4897, de 10 de julho de 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO COM A ORGANIZAÇÃO
NÃO GOVERNAMENTAL GATA - GRUPO DE
AMIGOS E TRATADORES DOS ANIMAIS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Organização
Não Governamental GATA - Grupo de Amigos e Tratadores dos Animais, procedendo ao
repasse em parcela única do montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a partir da data da
firmatura do referido convênio, que se dará no exercício do ano de 2009.
Parágrafo Único - O convênio autorizado no "caput" deverá ser firmado num prazo de
30(trinta) dias, da data da publicação desta lei.
Art. 2º Incumbirá à Associação beneficiada a execução do projeto "castrar para não
abandonar", que visa a castração de 120 (cento e vinte) animais soltos e abandonados
pelas ruas da cidade, bem como a aquisição de medicamentos específicos, devidamente
prescritos por profissionais técnicos e hábeis, em prol do combate as zoonoses e doenças
infectocontagiosas, como medida de evitar a excessiva proliferação desordenada dos
animais.
Parágrafo Único - A Entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos,
observadas as disposições expressas no plano de trabalho apresentado, no prazo máximo
de 90 (noventa) dias do recebimento da importância descrita no artigo primeiro desta lei.
Art. 3º A despesa decorrente da presente lei encontrará amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2009, junto à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, na seguinte rubrica:
13.04.18.541.0041.2278 / 3.3.5.0.43.00.00.00.00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de julho de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se
Data supra.
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