norma nº 4887/2009

LEI Nº 4887, de 19 de junho de 2009.
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS
FISCAIS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Considera-se débito fiscal para efeito desta lei, o valor correspondente
aos créditos de natureza tributária e não-tributária, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não, multa, acréscimos monetários e correção
monetária, decorrentes da inobservância da obrigação tributária principal ou
acessória.
Parágrafo Único - O débito fiscal compreende o valor original atualizado
monetariamente até a data do parcelamento, acrescido dos encargos legais
previstos na legislação pertinente a cada débito.
Art. 2º Ficam excluídos do parcelamento os créditos referentes ao Imposto
sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Licença
Localização e Fiscalização - TLLF, que tenham sido objetos de lançamento no
mesmo exercício de adesão ao parcelamento, e o imposto Sobre a Transmissão
Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.
Art. 3º O parcelamento será administrado pela Secretaria da Fazenda,
observado o disposto nesta lei.
Art. 4º A opção pelo parcelamento sujeita o contribuinte à aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão
irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos
podendo ser, a qualquer momento, objeto de verificação.
Art. 5º O pedido de parcelamento e a conseqüente suspensão do crédito
tributário, não desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações
acessórias previstas pela legislação específica de cada tributo.
§ 1º - A opção pelo parcelamento será firmada pelo contribuinte ou seu
representante legal, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1) Pessoa Física:
a) cópia do RG e CPF;
b) cópia do comprovante de endereço atualizado;
c) cópia do demonstrativo de cálculo e custas processuais pagas, se débito
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ajuizado.
d) Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis de Esteio, atualizada, para IPTU.
2) Pessoa Jurídica:
a) cópia do CNPJ atualizado;
b) cópia da firma individual, contrato ou estatuto social:
c) cópia da carteira de identidade e CPF dos sócios;
d) cópia do demonstrativo de cálculo e custas processuais pagas, se débito
ajuizado.
e) matrícula do Cartório de Registro de Imóveis de Esteio, atualizada, para IPTU.
§ 2º - Quando o pedido de parcelamento for solicitado por representante do
sujeito passivo é indispensável a anexação do instrumento de procuração, com
firma reconhecida em tabelionato e com poderes para formalização do
parcelamento.
§ 3º - No ato do parcelamento deverá ser emitida a confissão de dívida, que será
assinada pelo contribuinte ou seu representante legal.
Art. 6º Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer parcela, este terá o
acréscimo de juros de 1% ao mês, sobre o valor vencido e não pago, além da
correção monetária pela variação do IGP-M (FGV) anual, ou outro índice que
venha a substituí-lo.
Art. 7º O parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessíveis,
vencíveis a cada 30(trinta) dias sendo que a primeira parcela deverá ser paga no
ato da adesão ao parcelamento.
§ 1º - Deferido o parcelamento de débito ajuizado, os encargos de sucumbência
deverão ser pagos juntamente com a primeira parcela, suspendendo-se a
execução judicial, na forma do artigo 792 do Código de Processo Civil.
§ 2º - O número de parcelas será ajustado a capacidade de pagamento dos
contribuintes, não ultrapassando o máximo de 48(quarenta e oito) parcelas.Fica
estabelecido como parâmetro desejável o valor de cada parcela não inferior a
20,38 UFRM (quando pessoa física), ou 54,36 UFRM (quando pessoa jurídica).
§ 3º - Será facultado ao contribuinte, com várias inscrições no Município
(economias, atividades e outros), parcelar o total da dívida no valor mínimo da
parcela determinado neste artigo, devendo ser distribuído no somatório das
parcelas mensais.
Art. 8º A concessão do parcelamento não implicará moratória, novação ou
transação.
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§ 1º - Quando indispensável à apresentação da certidão de regularidade da
situação fiscal, em relação ao débito objeto do parcelamento, o órgão
competente poderá concedê-lo, mencionando, obrigatoriamente a existência do
débito e seu parcelamento.
§ 2º - A certidão de regularidade da situação fiscal citada no § 1º do artigo 9º,
será emitida, quando o parcelamento estiver em dia.
§ 3º - Será permitido a concessão de outro parcelamento, quando o contribuinte
estiver em dia com o pagamento anterior ainda não liquidado, resultante de
débito também espontaneamente confessado.
Art. 9º A inadimplência, de 3(três) parcelas consecutivas ou 6(seis) alternadas
do parcelamento acarretará:
I - o cancelamento do parcelamento;
II - para créditos em cobrança amigável, o imediato ajuizamento;
III - para créditos já ajuizados, o prosseguimento da execução fiscal.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o
Decreto 2.039/98 e suas alterações e a Lei Municipal 3.595/03, suas alterações e
seu regulamento.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de junho de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Publique-se e Registre-se.
Data Supra.
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