norma nº 4886/2009

LEI Nº 4886, de 19 de junho de 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO E
CONSEQÜENTEMENTE PROCEDER O
REPASSE DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO MENSAL À
ASSOCIAÇÃO AMIGO DOS MENINOS - AME.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação
Amigo dos Meninos - AME, procedendo o repasse mensal do montante de R$ 35.166,66
(trinta e cinco mil, cento e sessenta e seis reais, com sessenta e seis centavos), de janeiro
a dezembro de 2009, visando a execução do projeto "Abrigo".
Parágrafo Único - A Entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos até 30
(trinta) dias após a competência do mês, sendo que a falta da prestação de contas de um
mês impedirá o repasse dos recursos referentes ao mês subseqüente.
Art. 2º Incumbirá à Associação beneficiada o atendimento integral, consistente em
alimentação, vestuário, abrigo, educação formal e informal, cuidados inerentes à saúde
prestados por profissionais médicos, assistência odontológica, apoio psicológico,
orientação espiritual e profissional, em prol de crianças e adolescentes na faixa etária entre
0 (zero) a 18 (dezoito) anos, devidamente encaminhadas pelo Município que sejam vítimas
de abandono e maus tratos, bem como prestar-lhes acompanhamento sócio-familiar junto à
suas famílias.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2009, junto à Secretaria Municipal de
Cidadania e Assistência Social, na seguinte rubrica:12.05.08.243.0025.2165 /
3.3.5.0.43.00.00.00.00.000....................R$422.000,00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos
retroagirão à data de 01 (primeiro) de janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de junho de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Publique-se e Registre-se.
Data Supra.
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