norma nº 4883/2009

LEI Nº 4883, de 15 de junho de 2009.
(Revogada pela Lei nº 4915/2009)
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
TEMPORÁRIA PARA ATENDER EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO
INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE
SERVIDORES PARA A AUTARQUIA MUNICIPAL HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá
a autarquia municipal Hospital Municipal São Camilo efetuar contratação de pessoal, por
tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, a
contratação de (05) cinco Enfermeiros e (04) Técnicos em Enfermagem, pelo prazo de 06
(seis) meses, contados da data de admissão, podendo ser renovado por igual período.(veto
à emenda)
Parágrafo Único - Às contratações visam dar cobertura aos serviços de Acolhimento,
Unidade de Atendimento a Convênios e Plantões Noturnos.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação, prescindindo de
concurso público.
Art. 4º As contratações somente serão feitas com observância da dotação orçamentária
específica.
Art. 5º A remuneração de pessoal contratado nos termos desta Lei, será equivalente à
remuneração fixada para os servidores nos quadros de cargos e salários do órgão
contratante.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos e empregos tomados como
paradigma.
Art. 6º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
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II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Art. 7º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência
mínima de trinta dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de
conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização
correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 8º O regime da contratação será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de junho de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Publique-se e Registre-se.
Data Supra.
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