norma nº 4817/2009

LEI Nº 4817, de 26 de março 2009.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.091, DE 19 DE
JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O padrão do cargo em Comissão do Legislativo de Assessor Parlamentar, criado
na Lei Municipal nº 4.091, de 19 de janeiro de 2006, passa de 6 para 5, cujas atribuições
são as seguintes:
a) Organizar sessões solenes, audiências públicas e reuniões na sede da Câmara, ou fora
dela, de forma a atender a legislação vigente, ou pedido de vereadores aprovados em
Plenário;
b) Manter contatos com a sociedade, visando o pleno e regular funcionamento dos eventos
programados pela Câmara;
c) Elaborar e encaminhar todos os documentos relativos as solenidades e reuniões;
d) Colaborar na elaboração de folders, certificados e demais materiais impressos, inclusive
publicações, relativas aos eventos;
e) Confeccionar protocolos e assessorar tecnicamente na condução dos eventos elencados
acima;
f) Realizar demais tarefas administrativas determindas pelo Diretor - Geral.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as atribuições do cargo em
comissão de Assessor Parlamentar, contidas na Lei Municipal nº 4.091, de 19 de janeiro de
2006, mantendo-se o regime de horário, requisitos e forma de recrutamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 02
de março de 2009.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de março de 2.009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
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