| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 1961 |
| Date | 1961-05-30 |
| Ementa | ISENTA DE EMOLUMENTOS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. |
| native_id | 272 |
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LEI Nº 293, DE 30.05.1961. ISENTA DE EMOLUMENTOS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica, a Escola Tricentenário La Salle, isenta de pagamento de emolumentos que recaiam sobre aprovação de plantas relativas á construção de edifícios destinados a novas unidades de ensino. Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO EM, 30 de maio de 1961. GALVANY DORNELLES GUEDES PREFEITO MUNICIPAL LeisMunicipais.com.br