norma nº 2197/1994

LEI Nº 2197, DE 20 DE ABRIL DE 1994.
ALTERA A LEI Nº 1700/90, DE 08 DE
NOVEMBRO DE 1990.
ALTAMIR RIBEIRO FLORES, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no Art. 52, § 7º, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A Ementa da Lei Municipal nº 1700/90, passa a ter a seguinte redação:
"Disciplina a utilização dos Ginásios de Esportes Municipais, pelas Escolas, Associações
Comunitárias, Entidades Públicas e Privadas, localizadas no Município de Esteio."
Art. 2º - Art. 4º da Lei Municipal nº 1700/90, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º - É vedado ao Poder Executivo Municipal ceder gratuitamente os Ginásios
Municipais à Entidades ou pessoas que não tenham caráter beneficente."
Art. 3º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 1700/90, passa a ser o Art. 5º e assim
sucessivamente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, em 20 de abril de 1994.
ALTAMIR FLORES
Presidente
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