norma nº 2198/1994

LEI Nº 2198, DE 25 DE ABRIL DE 1994.
(Revogada pela Lei nº 3683/2004)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A
ADOTAR O ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal do Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a adotar o Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei Estadual nº 10098, de 03 de
fevereiro de 1994, para reger as relações da Administração Municipal com os servidores
municipais de provimento efetivo e com os detentores de cargo em comissão no que
couber, respeitada a Lei Orgânica do Município, as demais leis municipais e a competência
privativa de legislar do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de abril de 1994.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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