norma nº 2199/1994

LEI Nº 2199, DE 25 DE ABRIL DE 1994.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDER O USO DE UM IMÓVEL PÚBLICO
AO ASILO PAZ E AMOR.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 7º, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de um imóvel
público à Associação do Asilo Paz e Amor, com a seguinte descrição:
"Área de terras composta de parte do lote dois (2) da planta particular de Athaydes
Francisco Alves, com as seguintes medidas e confrontações: cinquenta e seis metros
(56,00m) de frente ao oeste, no alinhamento da Rua Manoel dos Santos, mesma medida
nos fundos, a leste, a entestar com parte remanescente da mesma área; trinta e seis
metros (36,00m) de um lado, ao Norte, a entestar com área da E. M. Maria C. S. Marques;
igual medida do outro lado, ao sul, a entestar com parte do lote 3 de João Dias, perfazendo
uma área superficial de 2.016,00m e distando sua face norte em duzentos e treze metros
(213,00m) da Avenida Luiz Pasteur (estrada que de Esteio vai a Gravatal)."
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de um imóvel
público, à Associação do Asilo Paz e Amor, com a seguinte descrição:
"Um terreno situado nesta cidade, próximo a divisa com o Município de Gravataí, composto
do Lote dois (2) da planta particular de Athaydes Francisco Alves, medindo cinquenta e
seis metros (56,00m) de frente, ao Oeste, na rua projetada, e setenta e quatro metros
(74,00m) nos fundos, ao Leste, onde entesta com terras que são ou foram de Aldano
Gomes, por oitenta e seis metros (86,00m) de extensão, da frente aos fundos, por um lado,
ao Sul, na divisa com o lote três (3) de João Dias, e a outra linha de extensão é quebrada,
assim constituída: partindo do alinhamento da rua projetada, antes aludida, num ponto que
dista duzentos e treze metros (213,00m) da estrada que vai de Esteio a Gravataí, e que lhe
fica ao Norte, segue numa reta, com a direção Oeste-Leste, com cinquenta metros
(50,00m) dobrando em seguida, na direção Sul-Norte, em mais ou menos dezoito metros
(18.00m) fazendo divisa nestas faces com terreno reservado para uma escola, retomando
finalmente a direção inicial, isto é, Oeste-Leste, em mais trinta e oito metros (38,00m), até
encontrar a divisa dos fundos, antes citados, fazendo divisa nesta última face, COM O lote
um (1) da mesma planta particular e de Athayde Francisco Alves."
Origem: Matrícula nº 10639, Livro nº 2, fls. 1, Registro Geral do Registro de Imóveis da
Comarca de Esteio. (Redação dada pela Lei nº 2566/1996)
Art. 2º Ficam revogadas as finalidades administrativas da Lei nº 2019/93 e destina-se a
presente concessão de uso a instalação da sede da Associação do Asilo Paz e Amor, que
abrigará os idosos carentes de nossa comunidade.
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Art. 3º A presente concessão será por vinte anos, prorrogáveis por iguais períodos,
desde que atendidas as finalidades da entidade.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de abril de 1994.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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