| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2200 / 1994 |
| Date | 1994-04-27 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 2.191, DE 14 DE ABRIL DE 1994. |
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LEI Nº 2200, DE 27 DE ABRIL DE 1994. ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 2191 DE 14 DE ABRIL DE 1994. GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: "Art. 1º - ... Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, considera-se Professor, o profissional habilitado na sua área de atuação, ou aqueles que estão cursando a habilitação específica." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor com data retroativa a 04 de abril de 1994. Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de abril de 1994. GETULIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2200/1994