norma nº 2201/1994

LEI Nº 2201, DE 29 DE ABRIL DE 1994.
(Revogada pela Lei nº 2330/1994)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER O USO DE UMA ÁREA DE TERRAS
AO PODER LEGISLATIVO.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, Item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso ao Poder Legislativo
Municipal, de uma área de terras assim descrita:
"Uma fração de terreno urbano, sito nesta cidade, de forma irregular, composta de partes
dos lotes quatorze, quinze e dezesseis (14, 15 e 16), da quadra sessenta e seis (66) da
planta geral da cidade, medindo 44,00m de frente, a leste, no alinhamento da Rua Alegrete,
lado dos números ímpares, e igual largura nos fundos à oeste, onde entesta com parte do
lote dezesseis (16) de propriedade que é ou foi da sociedade Porvir Científico, por 57,00m
de extensão da frente aos fundos por um lado, ao sul, no alinhamento da Av. Padre Claret,
com o qual faz esquina, e,pelo outra lado com 54,50m, ao norte na divisa com parte
restante dos lotes quatorze, quinze e dezesseis (14, 15 e 16) de propriedade do município
de Esteio, perfazendo a área superficial de 2.205,09m², localizado no quarteirão formado
pelas Ruas Alegrete, La Salle e Av. Padre Claret".
Art. 2º Destina-se a presente área, à edificação e instalação de uma sede da Câmara
Legislativa Municipal.
Art. 3º A presente concessão é pelo prazo de vinte (20) anos, prorrogável por igual
período, se não houver expressa manifestação do Executivo, com o mínimo de cinco (5)
anos de antecedência.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de abril de 1994.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 2201/1994