norma nº 2202/1994

LEI Nº 2202, DE 29 DE ABRIL DE 1994.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL QUE
SERVIRÁ DE SEDE AO CONDICA.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço Saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 7º, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de locação de um imóvel
situado na A. Presidente Vargas, 2492, esquina com a Rua D. Pedro II, de propriedade do
Sr. Rubem Goldim.
Art. 2º - Dito imóvel será destinado À sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CONDICA.
Art. 3º - O valor da locação será de 50 URM, tomando por índice o valor do último dia do
mês a pagar.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de abril de 1994.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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