norma nº 2203/1994

LEI Nº 2203, DE 06.05.1994.
ALTERA A LEI Nº 1722, QUE DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal da Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica revogado o Art. 8º da Lei Municipal nº 1722, de 14 de dezembro de 1990.
Art. 2º - Em consequência da revogação do Art. 8º o Art. 9º passa a ser o Art. 8º e assim
sucessivamente, da Lei Municipal nº 1722, de 14 de dezembro de 1990.
Art. 3º - O Art. 11 da Lei Municipal nº 1722, de 14 de dezembro de 1990, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de
nove (09) membros, sendo:
01 (um) indicado pelo Poder Executivo Municipal;
01 (um) indicado pelo Poder Legislativo Municipal;
01 (um) indicado pelo Poder Judiciário;
01 (um) indicado pela APAE;
01 (um) indicado pela UAME;
01 (um) indicado pela AME;
01 (um) indicado pela ACISE;
01 (um) indicado pelo SENAI;
01 (um) indicado pelo Movimento Ecumênico ou Igrejas."
Art. 4º - O § 1º do Art. 11, passa a ter a seguinte redação:
"§ 1º - O número de integrantes do Conselho Municipal poderá ser aumentado ou
diminuído, mediante proposta do Presidente ou de 1/3 (um terço) dos membros referidos
neste artigo aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal."
Art. 5º - O inciso V, do art. 15, da Lei Municipal nº 1722 passa a ter a seguinte redação:
"V - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho dos Direitos."
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal
nº 1800, de 31 de outubro de 1991 e demais disposições em contrário.
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2203/1994
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de maio de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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