norma nº 2204/1994

LEI Nº 2204, DE 09.05.1994.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL,
CONCEDER ISENÇÃO AO CLUBE ALIANÇA DE
TAXAS DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E A
PROVAÇÃO DE PROJETOS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, ítem IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar o Clube Aliança, das taxas de
aprovação e de licença para construção.
Art. 2º - A finalidade da presente isenção, e ampliação das instalações da sede social do
clube.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de maio de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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