norma nº 2205/1994

LEI Nº 2205, DE 09.05.1994.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER AUXILIO PECUNIÁRIO AO
CONSEPRO.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Poder Executivo Municipal, fica autorizado a conceder auxílio pecuniário ao
CONSEPRO,no valor de CR$ 5.413.949,20 (cinco milhões, quatrocentos e treze mil,
novecentos e quarenta e nove cruzeiros reais e vinte centavos).
Art. 2º - O auxílio será efetuado, tendo como origem da verba, o repasse da Receita
proveniente de multas por infração de trânsito, previsto no art. 144 da Constituição Federal.
Art. 3º - O CONSEPRO prestará contas da aplicação do presente auxílio, no prazo de
sessenta (60) dias.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de maio de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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