norma nº 5243/2011

LEI Nº 5243, de 01 de Março de 2011.
CONCEDE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA ÀS
SERVIDORES QUE ESTEJAM EM GOZO DA
LICENÇA À GESTANTE.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica garantida a prorrogação da licença maternidade de que tratam os artigos 148
e seguintes da Lei Municipal nº 5231/2011 às servidoras que estejam em gozo de salário￾maternidade na data da publicação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo Único - A licença maternidade, neste caso, será prorrogada automaticamente,
sem necessidade de requerimento.
Art. 2º A servidora cuja licença-maternidade tenha terminado nos sessenta dias
anteriores à data de publicação desta Lei, mesmo que tenha retornado ao exercício de suas
funções, e desde que ainda esteja amamentando, poderá requerer prorrogação pelo
período faltante para completar cento e oitenta dias, contados da data da concessão da
licença.
§ 1º - A prorrogação de que trata o caput deverá ser requerida antes de se completarem
cento e oitenta dias, contados da data da concessão da licença-maternidade, e não poderá
exceder esse prazo.
§ 2º - O requerimento deverá vir acompanhado de laudo médico que comprove o
aleitamento materno.
Art. 3º Ficam mantidos os demais termos e condições previstos nos artigos 150 e 151 da
Lei Municipal nº 5231/2011.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei encontram cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 01 de Março de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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