norma nº 2206/1994

LEI Nº 2206, DE 09.05.1994.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
PRESTAR AUXÍLIO PECUNIÁRIO AO
CONSELHO COMUNIÁRIO PRÓ SEGURANÇA
PÚBLICA DE ESTEIO - CONSEPRO.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal prestar auxilio pecuniário ao
CONSEPRO, no valor de 2.200 URVs (duas mil e duzentas Unidades Real de Valor).
Art. 2º - Destina-se o presente auxílio à compra de equipamentos para o setor de
identificação da Delegacia de Polícia de Esteio.
Art. 3º - O CONSEPRO prestará contas, no prazo de trinta (30) dias após a efetivação da
compra do equipamento.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de maio de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2206/1994