norma nº 2207/1994

LEI Nº 2207, DE 09.05.1994.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
PRESTAR AUXILIO PECUNIÁRIO AO
CONSELHO COMUNIÁRIO PRÓ SEGURANÇA
PÚBLICA DE ESTEIO - CONSEPRO.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lai Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal prestar auxílio pecuniário ao CONSEPRO,
no valor de 250 URVs (duzentas e cinquenta Unidade Real de Valor) mensais, pelo período
de um (01) ano.
Art. 2º - Destina-se o presente auxílio a cobertura das despesas decorrentes da
contratação de um profissional de papiloscopia a ser contratado e cedido por esta entidade
à Delegacia de Polícia de Esteio.
Art. 3º - O CONSEPRO prestará contas ao Município, trimestralmente, a partir da
contratação do profissional.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de maio de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2207/1994