norma nº 2209/1994

LEI Nº 2209, DE 23.05.1994.
AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER UM (01)
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO SISME.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a ceder um (01) servidor público municipal ao
Sindicato dos Servidores Municipais de Esteio - SISME, sem prejuízo de remuneração e
vantagens pessoais.
Art. 2º - A presente cedência é válida até 31 de dezembro de 1996.
Art. 3º - Cumpre ao SISME controlar e informar a efetividade do funcionário até o dia 1º
de cada mês.
Parágrafo Único - As faltas não justificadas, serão descontadas no pagamento
imediatamente posterior.
Art. 4º - A presente cedência poderá ser revogada a qualquer momento pela necessidade
de serviço.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 maio de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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