norma nº 2210/1994

LEI Nº 2210, DE 23.05.1994.
(Revogada pela Lei nº 2983/1999)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CELEBRAR CONVÉNIO COM A AME -
ASSOCIAÇÃO "AMIGO DOS MENINOS".
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70,item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a AME -
Associação "Amigo dos Meninos".
Art. 2º O convênio tem como objetivo a cedência de seis professores para atuarem na
Escola de 1º Grau Incompleto Trindade.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, pela carga horária de 20
horas semanais, à Escola de 1º Grau Incompleto Trindade, um (01) secretário de escola.
(Redação acrescida pela Lei nº 2778/1998, renumerando-se os artigos subsequentes)
Art. 4º A AME compromete-se a dar atendimento, na Escola Trindade, a 180 (cento e
oitenta) alunos carentes do Município, oferecendo-lhes estudo fundamental gratuitamente.
Art. 5º A minuta do Convênio faz parte integrante da presente lei.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor com data
retroativa a 02 de marco de 1994.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de maio de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
CONVÊNIO
PARTES: Convênio que celebrara entre si, o MUNICÍPIO DE ESTEIO
Pessoa Jurídica de Direito Público, CGC/MF nº 88.150. 495/0001-86, cora endereço à rua
Eng.º Henner de Souza Nunes, nº 150, neste ato representado por seu Prefeito Municipal
GETÚLIO LEMES FONTOURA;
e a AME - Associação Amigo dos Meninos.
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OBJETIVO: O objetivo é estabelecer um intercâmbio entre o Município e a AME, onde
ambos comprometem-se a prestar serviços entre si, sobas seguintes condições:
PRIMEIRA: O Município compromete-se a ceder seis (06) professores à AME, que atuarão
na Escola de 1º Grau Incompleto Trindade.
SEGUNDA: A AME compromete-se a ceder na Escola Trindade, 180 vagas para atender
crianças carentes do Município de Esteio, oferecendo-lhes estudo de 1º a 4º série,
gratuitamente.
TERCEIRA: O referido convênio é válido por um ano a contar de 02 de março de 1994,
renovável per iguais períodos mediante termo aditivo, não havendo expressa manifestação
em contrário, até sessenta (60) dias antes do término do contrato.
Estando ambos de acordo, assinara o presente convênio em duas vias de igual teor.
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