norma nº 2262/1994

LEI Nº 2262, DE 18.08.1994.
(Revogada pela Lei nº 2651/1997)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO
SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio cora o Serviço
Social da indústria.
Art. 2º O Município compromete-se a ceder três (03) professoras e um (01) servente,
para o SESI.
Art. 3º O SESI compromete-se a ceder 41% das vagas no "programa de atendimento
psico-sócio-cultural à criança e ao adolescente de 7 a 14 anos" à crianças carentes do
Minicipio de Esteio.
Art. 4º A minuta do convênio faz parte integrante da presente lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de agosto de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
CONVÊNIO
PARTES: - Convênio que celebram entre si o MUNICÍPIO DE ESTEIO, Pessoa Jurídica de
Direito Público, CGC/MF 88.150.4 95/0001-86, com endereço à Rua Engenheiro Henner de
Sousa Nunes, nº 150, neste ato representado por seu Prefeito Municipal GETÚLIO LEMES
FONTOURA; e SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, Pessoa Jurídica de Direito
Privado.
OBJETIVO: - O objetivo é estabelecer um intercâmbio entre o Município e a Entidade, onde
ambas comprometem-se a prestar serviços entre si, sob as seguintes condições:
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PRIMEIRA: - O Município compromete-se a ceder três (03) professores e um (01) servente
para o SESI.
SEGUNDA: O SESI compromete-se a ceder 41% das vagas no "programa de atendimento
psico-sócio-cultural à crianças e adolescentes de 7 a 14 anos" à crianças carentes do
Município de Esteio.
TERCEIRA: - O referido convênio é válido por um ano, a contar da data da assinatura,
renovável por igual período, mediante termo aditivo, não havendo expressa manifestação
em contrário, até sessenta (60) dias antes do término do contrato.
Estando ambos de acordo, assinam o presente convênio em duas vias de igual teor, na
presença de duas testemunhas.
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