norma nº 2265/1994

LEI Nº 2265, DE 24.08.1994.
INSTITUI ESTACIONAMENTO ROTATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço sabor que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica instituído nas vias públicas constantes do paragrafo 1º, o Estacionamento
Rotativo para veículos automotores, no período de realização de exposições no Parque
Assis Brasil, na forma estabelecida na presente lei.
§ 1º - As vias públicas abrangidas pelas disposições da presente lei são as seguintes:
I - Rua Celina Kroeff, no Bairro do Parque, em ambos os lados, inclusive os canteiros
centrais;
II - Avenida Independência, no Bairro do Parque, em ambos os lados;
III - Avenida Rio Branco, no Bairro do Parque, em ambos os lados, inclusive os canteiros
centrais; (Redação acrescida pela Lei nº 2796/1998)
IV - Rua Maracanã, no Bairro do Parque, em ambos os lados. (Redação acrescida pela Lei
nº 2796/1998)
§ 2º - Excluem-se da obrigação de pagar para ter direito ao estacionamento as
motocicletas e ciclomotores, as ambulâncias e ainda os veículos oficiais a serviço de
órgãos públicos e de meios de comunicação devidamente identificados.
§ 3º - Excluem-se das vagas consideradas rotativas aquelas reservadas aos pontos de
automóveis de aluguel e as áreas privativas que tenham amparo em lei.
Art. 2º Nos locais de Estacionamento Rotativo instituído por esta lei, o uso ficará sujeito
ao pagamento de ingresso, com valor a ser fixado pela APAE, considerado o tempo de uso.
§ 1º - O período máximo de estacionamento é de oito (8) horas, improrrogáveis.
§ 2º - Durante o período previsto na carteira respectiva, o usuário poderá, com a mesma
cartela, estacionar o veiculo em qualquer uma das vagas existentes.
§ 3º - A permanência do condutor ou de outra pessoa no veiculo não o desobriga do uso da
cartela.
§ 4º - Considerar-se-á estacionado irregularmente o veiculo que:
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a) Permanecer estacionado sem a respectiva cartela;
b) Estiver com cartela preenchida de forma incorreta, incompleta, a lápis ou equivalente;
c) Portar cartela já usada ou rasurada;
d) Ultrapassar o período máximo permitido no estacionamento.
§ 5º - Os infratores serão autuados conforme convênio a ser firmado entre o Executivo e a
Brigada Militar e estarão sujeitos a multa e guincho.
Art. 3º A execução e exploração dos serviços relativos ao Estacionamento Rotativo de
que trata esta lei, serão de responsabilidade da APAE, mediante permissão do Poder
Executivo Municipal, tendo a entidade autonomia administrativa e financeira para gerir os
serviços da forma que melhor lhe convir.
§ 1º - A permissão a ser concedida pelo Poder Executivo contemplará ainda, a autorização
para a APAE explorar comercialmente os canteiros centrais da Av. Celina Kroeff com
venda de espaços publicitários.
§ 1º - A primeira quadrada do canteiro central da Avenida Rio Branco é de uso exclusivo de
vendedores ambulantes, artesãos e pessoas residentes em Esteio, que pretendam vender
seus produtos, desde que estejam regularmente autorizados pela Prefeitura Municipal.
(Redação dada pela Lei nº 4675/2008)
§ 2º - A APAE fica obrigada a apresentar ao Chefe do Poder Executivo, com cópia à
Câmara Municipal de Vereadores, balancetes e demonstrativos completos, no prazo de
trinta dias após cada evento, das importâncias recebidas, bem como plano de aplicação
dos recursos auferidos com a cobrança do Estacionamento Rotativo.
Art. 4º As cartelas serão postas à venda pela entidade encarregada da execução e
exploração do Estacionamento Rotativo.
Art. 5º Fica o Município de Esteio desonerado de todo e qualquer encargo decorrente da
aplicação desta lei, cuja obrigações são contratualmente assumidas pela APAE,
permanecendo em regime de colaboração a sinalização da área delimitada.
Parágrafo Único - Ao Município de Esteio e a APAE não caberá, em hipótese alguma,
responsabilidade indenizatória por acidentes, danos, furtos ou prejuízos que os veículos ou
seus usuários possam vir a sofrer nos locais delimitados pelo Estacionamento Rotativo.
Art. 6º O Estacionamento Rotativo não implica na guarda e vigilância do veículo
estacionado, mas apenas autorização de permanência do veículo no local indicado durante
período de tempo determinado, com obediência as disposições contidas nesta lei, no seu
regulamento e demais normas que vierem a ser baixadas pelo Poder Executivo.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo
do Estado do Rio Grande do Sul, através da Brigada Militar, visando a regular a aplicação e
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recolhimento de multas referentes ao não cumprimento das normas instituídas nesta Lei.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de agosto de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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