norma nº 2266/1994

LEI Nº 2266, DE 24.08.1994.
AUTORIZA DOAÇÃO DE UM MUNK A APAE.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a APAE/ESTEIO, um MUNK
- 660 - 36, chassi 1867, EQUISUL, de propriedade do Município, avaliado em R$ 6.000,00
(seis mil reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a baixa do MUNK a que se refere
o artigo anterior de seu patrimônio imobilizado permanente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de agosto de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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