norma nº 2267/1994

LEI Nº 2267, DE 24.08.1994.
CRIA CARGO EM COMISSÃO NA SECRETARIA
MUNICIPAL DA FAZENDA.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º É criado o Cargo em Comissão, padrão CC-5, de Chefe do Serviço de
Lançamento e Fiscalização, que integrará a estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda.
(Vide Decreto nº 1670/1994)
Art. 2º As atribuições e responsabilidades do cargo criado nesta lei serão estabelecidas
através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de agosto de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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