norma nº 2268/1994

LEI Nº 2268, DE 24.08.1994.
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO
PECUNIÁRIO AO CONSEPRO.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao CONSEPRO - Conselho
Comunitário Pró Segurança Pública de Esteio, um auxílio pecuniário no valor de R$
5.500,00 ( cinco mil e quinhentos reais ), destinado a manutenção dos serviços e
recuperação de veículos da Polícia Civil e Brigada Militar.
Art. 2º - O CONSEPRO prestará contas no prazo de 60 (sessenta) dias após a efetivação
da despesa.
Art. 3º - As despesas previstas na presente lei correrão à conta da arrecadação a maior
prevista para o corrente exercício.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de agosto de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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