norma nº 2269/1994

LEI Nº 2269, DE 01.09.1994.
(Revogada pela Lei nº 2750/1998)
ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS A
PROFISSIONAIS LIBERAIS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica isento do pagamento das taxas municipais o profissional liberal de nível
universitário, o legalmente equiparado e a sociedade civil formada por profissionais liberais
de nível universitário, nos três primeiros anos de atividade nesta cidade.
Art. 2º São requisitos à concessão do benefício fiscal:
1 - Prova de inscrição no órgão da respectiva categoria profissional;
2 - Cadastramento no órgão competente da Prefeitura Municipal;
3 - Domicilio civil nesta cidade.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 1º de setembro de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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