norma nº 2271/1994

LEI Nº 2271, DE 01.09.1994.
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO
ATENDIMENTO AOS IDOSOS, GESTANTES E
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
FÍSICA, NOS ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Terão prioridade de atendimento nas repartições públicas, agências bancárias,
as pessoas idosas com mais de 65 anos de idade, gestantes e pessoas portadoras de
deficiência física.
Parágrafo Único - O aviso de que trata o "caput" deste artigo deverá ser afixado no referido
guiché, pelo estabelecimento.
Art. 2º - Caso os estabelecimentos não tenham guiché de atendimento, as referidas
pessoas terão prioridade de ingressar a frente dos componentes da fila única.
Art. 3º - A Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Serviços providenciará a
divulgação, bem como, fiscalizará o disposto nesta lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 1º de setembro de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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