norma nº 2276/1994

LEI Nº 2276, DE 09.09.1994.
(Revogada pela Lei nº 2637/1997)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
AOS VEREADORES E SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ESTEIO.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Os Vereadores e servidores públicos do Poder Legislativo Municipal ao se
deslocarem da sede do Município em missão de representação ou a serviço, perceberão
diárias, observada a seguinte tabela:
a) aos deslocamentos inferiores a 200 km da sede do Município, sem pernoite,
corresponderão diárias equivalentes a quatro por cento (4%) da remuneração do vereador
e/ ou servidor;
b) aos deslocamentos inferiores a 200 km da sede do Município, com pernoite,
corresponderão diárias equivalentes a seis por cento (6%) da remuneração do vereador e/
ou servidor;
c) aos deslocamentos superiores a 200 km da sede do Município, no território do Estado do
Rio Grande do Sul, corresponderão diárias equivalentes a dez por cento (10%) da
remuneração do vereador e/ou servidor;
d) aos deslocamentos para fora do território do Estado do Rio Grande do Sul,
corresponderão diárias equivalentes a dez por cento (10%) da remuneração do vereador e/
ou servidor, salvo os não ocupantes de cargo em comissão, que perceberão diárias de
25% (vinte e cinco por cento) de sua remuneração.
Art. 2º Aos deslocamentos de vereadores e/ ou agentes políticos que ocorram
integralmente no horário de expediente administrativo, independentemente da distância,
não corresponderá diárias.
Art. 3º A diária, por seu caráter indenizatório, dispensa a prestação de contas.
Art. 4º A concessão de diárias será requerida ao Presidente da câmara que, em caso de
deferimento, determinará a requisição da importância.
Parágrafo Único - O requerimento indicará o local do destino, ponto de permanência e
motivos da viagem do servidor e, no caso do vereador, além dos requisitos acima,
autorização do plenário para a missão de representação.
Art. 5º Cumpre ao vereador e/ou servidor comprovar a efetiva permanência no local
destino do deslocamento.
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Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de setembro de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipall
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