norma nº 2277/1994

LEI Nº 2277, DE 09.09.1994.
AUTORIZA DOAÇÃO DE CADEIRAS PARA A
IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA.
GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de
Esteio aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a doar, sem encargos, a IGREJA
ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, situadas nesta cidade à rua Pernambuco nº 137, 40
(quarenta) cadeiras usadas e estragadas, pertencentes a Escola Municipal de 1º Grau
Incompleto Vila Olímpica.
Art. 2º - As cadeiras doadas serão usadas pelo departamento infantil da referida igreja.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a baixa do material
doado de seu patrimônio.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de setembro de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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