norma nº 2281/1994

LEI Nº 2281, DE 16.09.1994.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁRIO À CAPELA
SANTA RITA DE CÁSSIA.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio pecuniário no valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais) à Capela Santa Rita de Cássia.
Art. 2º - Destina-se o presente auxílio a ajudar na colocação do telhado da referida
Capela.
Art. 3º - A prestação de contas será presente no prazo de trinta (30) dias a contar do
recebimento do referido auxílio.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revogadas as despesas em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de setembro de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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