norma nº 2282/1994

LEI Nº 2282, DE 16.09.1994.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDER AUXÍLIO À AME - ASSOCIAÇÃO
"AMIGO DOS MENINOS".
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio pecuniário no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à AME.
Art. 2º - O presente auxílio tem por objetivo ajudar na manutenção do "Lar dos Meninos".
Art. 3º - A prestação de contas deverá ser efetuada num prazo de trinta (30) dias a contar
da data de recebimento do presente auxílio.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de setembro de 1994.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2282/1994