norma nº 1853/1992

LEI Nº 1853, DE 06 DE ABRIL DE 1992.
AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE
COMODATO COM A LIGA DE COMBATE AO
CÂNCER DE ESTEIO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
Sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, à LIGA DE COMBATE
AO CÂNCER DE ESTEIO, o imóvel de propriedade do Município, a seguir descrito, que
será aplicado na construção da sede local.
"UM TERRENO, localizado na Quadra "N" da Vila Olímpica, que faz parte de um todo maior
cedido à Associação Comunitária dos Moradores da Vila Olímpica, sendo parte dos lotes 19
e 20, possuindo frente para a Rua Vereador Ernesto Menezes, ao Oeste, onde mede 12,00
metros; ao Norte, numa extensão de 16,00 metros, faz divisa com propriedade do
Município; a Leste mede 12,00 metros, fazendo divisa com o restante da propriedade do
Município; e, ao Sul, numa extensão de 16,00 metros, faz divisa com o lote nº 18 da
mesma quadra. O referido terreno possui 176,00 metros quadrados, e está registrado no
Registro de Imóveis de Esteio sob o nº 12.629, Livro 2, fls. 1, ref. matr. 5132."
Art. 2º - O prazo de duração do comodato será de 20 (vinte) anos, prorrogáveis por igual
período, a critério da Administração Municipal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de abril 1992.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br