norma nº 1852/1992

LEI Nº 1852, DE 31 DE MARÇO DE 1992.
DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE
SERVIÇOS PÚBLICOS O ÂMBITO MUNICIPAL.
JUVIR COSTELLA, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º As concessões de serviços públicos hoje existentes, no âmbito do município
obedecerão o disposto nesta lei.
Art. 2º As concessões de serviços públicos referentes a abastecimento de água potável
(CORSAN), taxi lotação, táxis, transportes escolar, são mantidas nos termos e condições
das leis municipais que as instituíram, decretos regulamentadores e contratos
supervenientes.
Art. 3º A concessão de serviços públicos referente a exploração do transporte coletivo de
passageiros no âmbito do Município terá o prazo de 90 (noventa) dias a contar da
publicação desta lei para sua reformulação.
Art. 3º A concessão de serviços públicos referente a exploração do transporte coletivo de
passageiros no âmbito do Município terá o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias a contar
da publicação desta lei para a sua reformulação. (Redação dada pela Lei nº 1893/1992)
§ 1º - Será formada uma comissão com representantes do Poder Executivo, Câmara de
Vereadores, Representante da Empresa - Real Rodovias, Associação de Bairros:
a) Será observada a participação de no máximo 02 representantes de cada entidade;
b) O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal serão integrantes natos desta
Comissão
c) esta Comissão terá a incumbência de reformular o atual contrato, referente a exploração
do transporte coletivo de passageiros, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da
promulgação desta lei, observados os artigos 154, 155, 156 e 157 da Lei Orgânica
Municipal.
c) Esta Comissão terá a incumbência de reformular o atual contrato, referente à exploração
do transporte coletivo de passageiros, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da
promulgação desta lei, observados os artigos 154, 155, 156, 157 e 221 da Lei Orgânica
Municipal. (Redação dada pela Lei nº 1893/1992)
§ 2º - Vencido o prazo estabelecido no § 1º, item "c", tem o Poder Executivo 15 (quinze)
dias para encaminhar o novo Contrato ao Legislativo, que terá igual prazo para se
pronunciar.
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Art. 4º Ao findar o prazo disposto no art. 3º, será considerado o cancelamento do atual
contrato.
§ 1º - A não aprovação da reformulação do Contrato pelo Poder Legislativo, atribuirá ao
Poder Executivo a imediata realização de licitação pública para firmar novo contrato de
concessão:
a) será observada a manutenção da mesma Comissão para acompanhar a licitação e a
firmação de novo contrato.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Esteio, em 31 de março de 1992.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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