norma nº 1850/1992

LEI Nº 1850, DE 20 DE MARÇO DE 1992.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1844/92.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1844, de 10 de março de 1992, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel a seguir descrito:
UM TERRENO, sito nesta cidade, na zona urbana, composto de parte do lote oitenta e
quatro (84-parte), hoje 04 e 05, da quadra 75, da planta geral da cidade, medindo onze
metros (11m) de frente, a Oeste, no alinhamento da Rua Quaraí, lado dos números pares,
e igual metragem na face oposta, a Leste, junto a parte do lote trinta e um (31-parte), de
Iraci Corrêa, por sessenta metros (60m) de extensão, por ambos os lados; dividindo-se por
um lado, ao Norte, com o lote oitenta e três (83), da Cia. de Indústrias Gerais, Obras e
Terras Sociedade Anônima; e pelo outro lado, ao Sul, com parte restante do lote oitenta e
quadro (84-parte), de propriedade de Orlando de Carli, matrícula 1145 do Registro de
Imóveis de Esteio."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de março de 1992.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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