norma nº 1849/1992

LEI Nº 1849, DE 20 DE MARÇO DE 1992.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, o
imóvel a seguir descrito:
"UMA ÁREA de terras, situada no Loteamento Vila Olímpica, com área superficial de
1.991,92m². Está situada na quadra "J" e é composta pelos lotes 12, 13, 14, 15, 16 e 17 do
referido loteamento. Possui frentes para a Rua João Manoel Baladão, ao Oeste, numa
extensão de 39,00m; com a Rua João Correia da Costa, ao Norte, numa extensão de
35,00m; e com a Av. Padre Antonio Vieira, a Leste, numa extensão de 53,00m; e com o
restante dos lotes da quadra "J", ao Sul, numa extensão de 47,00m. A Rua Hugo Guilherme
Klein completa o quarteirão. O imóvel está registrado no Registro de Imóveis de Esteio,
matrícula 5131."
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, o
imóvel a seguir descrito:
Uma área de terras, situada no Loteamento Vila Olímpica, neste município, composta dos
lotes doze, treze, quatorze, quinze, dezesseis e dezessete (12, 13, 14, 15, 16 e 17) da
quadra "J" do referido loteamento, localizada no quarteirão formado pelas Ruas João
Corrêa da Costa, João Manoel Baladão, Hugo Guilherme Klein e Avenida Padre Antônio
Vieira, com as seguintes medidas e confrontações: 39,00m (trinta e nove metros) a oeste,
no alinhamento da Rua João Manoel Baladão; 35,00m (trinta e cinco metros) ao norte, no
alinhamento da rua João Correa da Costa; 57,00m (cinqüenta e sete metros) ao sul, onde
limita-se com área verde do referido Loteamento; 53,00m (cinqüenta e três metros) a leste,
onde limita-se com área remanescente da quadra J do Loteamento Vila Olímpica;
perfazendo uma área total de 1.991,92m2 (um mil, novecentos e noventa e um metros e
noventa e dois decímetros quadrados). O imóvel está registrado no Ofício Imobiliário local
na matrícula nº 5131. (Redação dada pela Lei nº 3968/2005)
Art. 2º O donatário utilizará o imóvel para a construção de uma escola.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de março de 1992.
CLODOVINO SOARES
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Prefeito Municipal
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