norma nº 1848/1992

LEI Nº 1848, DE 20 DE MARÇO DE 1992.
PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA E
AUTORIZA DOAÇÃO AO ESTADO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É desafetada a área equivalente a 2.200m², de um todo com 7.260,00m² da
praça situada nesta cidade, no Bairro do Parque, antigo Novo Esteio, matrícula nº 13.867
do Registro de Imóveis de Esteio.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, a
área a seguir descrita:
"ÁREA de terras situada no Loteamento Novo Esteio, atual Bairro do Parque, inicialmente
destinada a uma praça. Possui área superficial de 2.200m², situada no quarteirão formado
pelas ruas Alfredo Petry, Felipe dos Santos, Theobaldo Schuller e Clarice Lispector. Possui
frente para três ruas, sendo 40,00m ao Leste no alinhamento da Rua Theobaldo Schuller;
ao Sul faz divisa com a Rua Clarice Lispector, numa extensão de 55,00m; a Oeste possui
40,00m no alinhamento da Rua Alfredo Petry; e ao Norte com o restante da área municipal
destinada a praça, numa extensão de 55,00m."
Art. 3º - O donatário utilizará a área para construção de uma escola.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de março de 1992.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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