norma nº 5223/2011

LEI Nº 5223, de 14 de janeiro de 2011.
(Revogada pela Lei nº 5607/2012)
CRIA O CARGO, EM COMISSÃO DE DIRETOR
CULTURAL JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL
DE ARTE E CULTURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal em exercício, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Cargo em Comissão de Diretor Cultural, padrão CC - 7, junto a
Secretaria Municipal de Arte e Cultura.
Parágrafo Único - A remuneração básica do cargo em comissão é de R$ 2.616,00 (dois mil
seiscentos e dezesseis reais).
Art. 2º Ao Diretor Cultural compete:
I - Assessorar o Secretario Municipal de Arte e Cultura nos assuntos de suas atribuições;
II - Desenvolver, junto à Secretaria Municipal de Arte e Cultura, diretrizes e normas
referentes à política cultural para o Município;
III - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da
cultura, da produção, do acesso e da difusão cultural do Município;
IV - Coordenar e propor programas, ações e instrumentos objetivando estimular a
democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão artístico -
cultural, visando garantir a cidadania cultural através do direito de acesso aos bens
culturais, de produção e circulação culturais;
V - garantir a continuidade de programas e projetos de interesse do Município;
VI - coordenar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação da programação e de
projetos culturais;
VII - contribuir para a expansão da cultura e das artes no Município e criar estímulos para o
surgimento de novos valores nos campos da música, dança, teatro e artes visuais;
VIII - promover ou colaborar com a apresentação de espetáculos artísticos para o público
em geral;
IX - expandir a capacidade das escolas, democratizar o acesso e promover a formação de
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novos multiplicadores culturais;
X - desenvolver programas destinados a incentivar estudos, pesquisas, levantamentos e
registros das manifestações culturais e sua correspondente apresentação e divulgação ao
público em geral;
XI - promover e oferecer à comunidade o acesso às obras artísticas e literárias, a
instalações, monumentos, artefatos de valor histórico e artístico que representem marcos
significativo no processo de evolução cultural da sociedade, na ocupação de seu território e
no desenvolvimento de seus valores e de suas instituições;
XII - propiciar a divulgação e a expansão das artes e manifestações populares em todo o
município;
XIII - orientar e coordenar na elaboração dos projetos junto ao FUMPROARTE (Fundo
Municipal de Produção Artística e Cultural de Esteio);
XIV - coordenar e fiscalizar a aplicação dos recursos;
XV - orientar para que as entidades e produtoras culturais e demais entidades tenham a
devida orientação para aplicação de recurso e prestação de contas;
XVI - elaborar todos os editais da Secretaria.
Art. 3º Fica extinto o Cargo em Comissão de Coordenador Médico, Padrão CC-7 do
Hospital Municipal São Camilo, constante na Lei Municipal 4.262/2006, alterada pela Lei
Municipal nº 4.829/2009.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Ficam revogadas disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Janeiro de 2011.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em Exercício
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