norma nº 301/1961

LEI Nº 301, DE 30.06.1961.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 268/60 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É vedada ao Poder Executivo, a cobrança da taxa de 10% de administração,
sobre o custo de toda e qualquer obra executada pelo Município dentro das normas da lei
nº 268/60.
Art. 2º - Acrescente-se ao artigo 17º da lei nº 268/60 o seguinte parágrafo:
Parágrafo Único - Nas notificações dos contribuintes, além do valor total do débito, deverão
constar discriminadamente as parcelas referentes ao mesmo.
Art. 3º - As vantagens de que trata a presente lei alcançam os conhecimentos de
contribuições de melhorias, emitidos a partir de 1º de janeiro do corrente exercício.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO EM, 30 de junho de 1961.
Galavany Dornelles Guedes
Prefeito Municipal
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